Doutrina Considera Se Liquida A Obrigação Certa Quanto

decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das…

decadência — arts. 207 a 211 TITULO V DA PROVA Arts. 212 a 232 PARTE ESPECIAL LIVRO I DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES TITULO I DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕES CAPÍTULO 1— Das obrigações de dar — arts. 233 a 246 Seção 1— Das obrigações de dar coisa certa — arts. 233 a 242 Seção 11 — Das obrigações de dar coisa incerta — arts. 243 a 246 CAPÍTULO II — Das obrigações de fazer — arts.. 247 a 249 CAPÍTULO III — Das obrigações de não fazer~— arts. 250 e 251 CAPITULO IV — Das…

vem sofrendo nos últimos tempos em face da sua ineficácia como instrumento favorecedor ao alimentando. O interesse pelo presente tema surgiu porque com o advento da fase cumprimento de sentença, aplicável nas condenações judiciais de pagar quantia certa (essa é a regra), o legislador nada falou dessa aplicabilidade nas execuções alimentares, onde alguns autores (Araken de Assis) sustentam que continuam aplicando o artigo 733, bem como o artigo 732 do Código de Processo Civil, enquanto…

DUALISTA: a obrigação tributária se subdivide em principal - obrigação de dar (pagar tributo) prevista em lei, e acessória - obrigação de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária, não sendo necessária lei formal, já que o próprio CTN atribui como sua fonte a legislação. Para que surja a responsabilidade pelo pagamento, obrigatoriamente tem que ser efetuado o lançamento, que consiste em um ato administrativo que individualiza o quantum debeatur (o valor devido) da…

Principais Aspectos da Execução contra a Fazenda Pública em sede de Juizados Especiais Federais RESUMO A escolha deste tema se deu pela carência observada quanto à existência de manuais de procedimentos que resumam a forma de execução dos processos adotada pelos Juizados Especiais Federais, em especial, contra a Fazenda Pública Federal. O código de Processo Civil disciplina demandas que envolvam particulares, sendo poucos os dispositivos relacionados às pessoas jurídicas de…

inúmeras disposições trazidas na emenda constitucional N° 45 algumas vêm desde logo dotadas de eficácia imediata, sendo auto-aplicáveis porque não dependem de qualquer regulamento legal, outras ficam em uma situação duvidosa a ser melhor definida pela doutrina e pelos tribunais. 2. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO Com a Emenda Constitucional n. 45/04, adveio a chamada Reforma Judiciária, segundo o artigo 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal de 1988,…

realizar nessa área. Não é com o intuito de elaborar novos conceitos sobre o tema, mas sim com o objetivo de analisar até onde vão os direitos e os deveres de quem é alimentado e de quem alimenta. Nesse sentido, pretendemos buscar entendimentos na doutrina e na jurisprudência sobre tal assunto e tentar encontrar soluções para os problemas que surgem nessa área em especial. Pretende-se com tal estudo, identificar como os cônjuges devem prestar ou receber os alimentos, já que o novo…

de bens destinada a assegurar a efetividade de um processo de execução por quantia certa” (Alexandre Câmara). “medida cautelar típica, instituída para segurança dos créditos monetários” (Ovídio Baptista). Trata-se de medida típica de caráter nitidamente cautelar – referibilidade. CABIMENTO: artigo 813 do CPC: enumeração exemplificativa. REQUISITOS PARA CONCESSÃO: a) prova literal da dívida líquida e certa – fumus boni iuris; b) prova documental ou justificação de algum dos…

do Planalto. Melhor se tiver o Vade Mecum.) A lei é de 1930, mas só foi internalizada em 1966. O Brasil já possuía uma legislação cambiária. Desde 1908 vigorava no Brasil um decreto que tinha força de lei, que é o Decreto 2.044. Ele é tido pela doutrina como uma lei primorosa (conhecida como lei Saraiva). Era uma lei muito boa, excelente, que tratava de letra de câmbio e nota promissória. Na década de 30 o Brasil participa de várias rodadas em Genebra, na Suíça, discutindo títulos de…

improcedência, será declaratória. Entretanto, no caso do inquérito judicial de apuração de causa grave, será condenatória. Isso porque o empregador é obrigado a reintegrar, pagando todos os salários do período de suspensão. • Obrigação de fazer: reintegrar • Obrigação de pagar: pagar os salários durante o período de afastamento. A natureza jurídica é, portanto, variável a depender do desfecho. A sentença constitutiva tem efeito ex tunc. Caso improcedente, também terá…