Dos Vícios Redibitórios

(Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto impróprio ao uso a que se destina, ou por diminuir o seu valor. Tratando-se de vício de bem imóvel, o prazo decadencial é 01 ano,…

Período Letivo: 2014/1 1º Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie Wilson de Jesus Machado Miranda Temas da aula: Tema 5. Formação do vínculo contratual Tema 6. Vícios redibitórios e Evicção Tema 7. O contrato preliminar Teoria e Prática. Conteúdo abordado: - A formação do vínculo contratual. - Conceitos de vicio redibitório e Evicção. - Fundamentos e requisitos para caracterização. - Efeitos e ações cabíveis. - Estudo do contrato preliminar. - Contrato preliminar e contrato…

IRACIARA, VALDIRENE, CLEBER, NÁDIA, ELlANE. 4- A ampliação da garantia legal contra os vícios, portanto, traz como conseqüência, dentre outras? Assinale a alternativa correta. a) 'rodos os vícios são alcançados pela proteção legal, não apenas aqueles que apresentem determinado grau de gravidade; b) Os vícios de quantidade são também alcançados pela, proteção legal; c) A existência do vício independente de apuração de culpa do fornecedor; d)Os prazos para reclamar são…

DIREITO CIVIL – CURSO COMPLETO/Cesar Fiúza- 2008. VICIOS REDIBITORIOS No código Civil, arts 441 e seguintes, vicio redibitório é aquele defeito oculto que contém a coisa, objeto de contrato oneroso, que a torne imprópria ao uso, ou lhe prejudique o valor. Vemos assim que: 1- O defeito devera ser oculto, considerando tal o defeito que uma pessoa de conhecimento medianos e inteligência normal não possa perceber em exame superficial. 2- Deverá ser desconhecido da pessoa que esta comprando. 3-

perpassando os princípios de formação do contrato e dando soluções para determinadas situações conforme nossa legislação. Posteriormente, foi feito um estudo no que tange vícios redibitórios, ou seja, ocultos. Dessa forma, passamos por questionamentos que devem ser observados para formação de um contrato, e em caso de vícios, qual seria a solução melhor aceitável conforme a nossa legislação atual. Dessa maneira, é de grande relevância o presente texto, para que possamos entender soluções…

virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim, conforme art. 442 do CC “ Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (art441), pode o adquirente reclamar o abatimento no preço”. 2. “A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da…

interpretação dos contratos? vontade válida? 29. Defina Vícios redibitórios. 4. Ocorrendo a impossibilidade do objeto, o contrato padece de 30. O que são ações edilícias? alguma invalidade? 31. Qual o objetivo de cada uma das ações edilícias? 5. Pode-se considerar economicidade do objeto como requisito 32. Qual é o fundamento jurídico dos vícios redibitórios? de validade. 6. Quando a proposta deixa de ser obrigatória. 33. Vícios redibitórios é modalidade de garantia.…

poderá exigir o cumprimento da obrigação? 18) O que são vícios redibitórios? 19) Qual a conseqüência jurídica da incidência de vícios redibitórios para o adquirente do produto? 20) Quais as ações cabíveis no caso da identificação de vício redibitório? 21) Qual a obrigação do alienante no caso da existência de vício redibitório? 22) Quais os prazos para a propositura das ações competentes, no caso dos vícios redibitórios? 23) Em que consiste a evicção? 24)…

comutativo pode ser enjeitada por vício ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Resposta: O adquirente pode sim enjeitar a coisa ou ainda ficar com ela caso queira e também reclamar o abatimento no preço segundo preceitua o Art. 441 do Código Civil: “a coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

Embargado vendeu imóvel omitindo este vício redibitório, que já era de seu conhecimento, pois a venda foi intermediada por corretor de imóveis, que confirma que o Embargado tinha conhecimento da invasão. DO VÍCIO REDIBITÓRIO Conforme conceitua o artigo 441 do Código Civil o vício redibitório é defeito que torne impróprio o uso da coisa, ou que lhe diminua o valor, senão vejamos: Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos…