Dos Vícios Redibitórios

em vista, que vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor. O contrato comutativo, pois o contrato aleatório é incompatível com essa modalidade de garantia. Esta garantia esta relacionada a vícios ocultos na coisa, ao tempo da transferência. A lealdade contratual deve ser efetiva, porque o transmitente deve avisar o adquirente da existência de algum tipo de vicio,…

VÍCIOS REDIBITÓRIOS – ART. 441, CC: São falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que se destinam ou lhe diminuam o valor, de tal modo que, o ato negociado não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos, dando ao adquirente ação para redibir o contrato ou para obter abatimento do preço. Regulamento de responsabilidade sobre os defeitos ocultos na coisa. O fundamento dos vícios redibitórios repousa na garantia da

EVICÇÃO E VÍCIOS REDIBITÓRIOS Artigos 441 a 457 – C.C. CONTRATO DETERMINADO São aqueles nos quais estará pactuada a data de início e data final dos direitos e obrigações. O contrato determinado não está atrelado somente ao lapso temporal, eis que poderá abranger objeto, valor, cláusulas, etc. Nesse sentido o contrato determinado poderá sofrer alteração e é chamado no direito civil como recondução tácita, ou seja, poderá haver a prorrogação, antecipação e alteração, tendo como base a…

1 – Qual o conceito de Vício Redibitório da relação civil? É o defeito oculto presente no objeto decorrente de contrato comutativo que o torna impróprio para o uso ou que lhe diminua o valor, de acordo com o artigo 441 do CC. 2 – Nas coisas vendidas conjuntamente, a existência de Defeito Oculto em uma delas autoriza a rejeição das demais? Explique. Não, o defeito oculto em uma das coisas não autoriza a rejeição das demais, desde que os bens admitam separação, de acordo com o artigo 503 do CC.

antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio”. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Vicio redibitório são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo,que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe…

Para o terceiro, a estipulação é um negócio jurídico benéfico. DOS VÍCIOS REDIBITÓRIOS: O vício redibitório é defeito oculto da coisa, que faz com que o negócio jurídico de compra e venda não produza um dos efeitos ao qual se destina, qual seja a perfeição do bem alienado. O instituto está disciplinado nos Arts. 441 a 446 do novo Código Civil. O vício redibitório não se confunde com o erro, uma vez que este é um vício de vontade, passível de levar à anulação do negócio…

faltar à prestação. VÍCIO REDIBITÓRIOS Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente, mediante devolução do preço e, se o alienante conhecia o defeito, com perdas e danos suplementares. Seção V Dos Vícios Redibitórios Art. 441. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou…

que não poderá se opor (basta comunicar o promitente para que pague à pessoa correta). Se couber ao terceiro exigir o cumprimento, não pode o estipulante exonerar o devedor Questões de assimilação: 1-) O que são vícios redibitórios? Quais são os seus requisitos? r- Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo, que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou lhe diminuam o valor. A coisa defeituosa pode ser enjeitada pelo adquirente…

Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. DO DIREITO - DO VÍCIO REDIBITÓRIO De uma maneira sucinta, podemos definir o vício redibitório, como todo defeito oculto que tenha uma ‘res’- coisa- sem que no momento da venda lhe seja avisado ao comprador. O vício redibitório pode se dar tanto com coisas móveis quanto com imóveis; sendo certo que é mais comum verificar-se em relação aos bens imóveis.…

"CONTRATO DE COMPRA E VENDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMPRESTABILIDADE DO BEM OBJETO DO NEGÓCIO JURÍDICO - RESCISÃO - CABIMENTO - RESTUITUIÇÃO DOS VALORES - LUCROS CESSANTES. Não caracterizada a existência de relação de consumo entre os litigantes, vedado o reconhecimento da decadência do direito invocado pela parte requerente, com base no disposto no art. 26, II, do CDC. A constatação do vício redibitório autoriza o comprador do bem defeituoso…