Dos Vícios Redibitórios

uns documentos, manual do carro e inclusive ordem de serviços apresentando os mesmos problemas que o requerente vinha tendo com o veiculo, como se vê em doc.6; Ficando desde já comprovada a Má-fé da concessionária, pois a mesma tinha ciência do vicio, mas não informou ao requerente, isto é, sabendo que se o requerente soubesse de tal defeito de maneira alguma efetivaria o contrato. Entretanto no dia 11/04/2005, o veiculo apresentou novos problemas como: volante torto, painel com…

sem a anuência da mulher (capacidade específica), embora seja civilmente capaz. Se não tiver essa capacidade, o negócio será nulo ou anulável. c) consentimento: é preciso consentir em relação ao contrato, suas partes e cláusulas. Não pode ter vício (erro, coação, dolo) e a vontade tem que ser livre e de boa-fé. 3.2) requisitos objetivos  ligado ao objeto (art. 104, II): é preciso que o objeto seja lícito, idôneo, possível, determinado ou determinável e com valor econômico. OBS…

objeto que tenha um vício oculto, que inutilize o seu uso, ou ainda, diminua sensivelmente o valor, o legislador confere proteção legal para o prejudicado buscar amparo, pois, responsabiliza o vendedor. A interpretação literal do art. 443 do Código Civil demonstra a pouca importância que o legislador infra-constitucional deu a boa ou a má-fé, pois se este, ignorava o vício, ainda assim é obrigado a indenizar. Art. 443 do Código Civil in verbis: “Se o alienante conhecia o vício ou…

A AGIR COM BOA FÉ, AGIR CONFORME PDRÃO NOEMAL DE CONDUTA, TENDO BOA FÉ. EVICÇÃO E VÍCIO REDIBITÓRIO GARANTIAS IMPLICITAS E IMPOSTAS AO ALIENANTE ALIENAR UM BEM NÃO É SÓ VENDER É TRANFERIR A PROPRIEDADE, PODE SER ONEROSO OU GRATUITO SÃO IMPOSTAS DUAS GARANTIAS IMPLICITAS: RESPODE POR DEFEITOS MATERIAIS E DEFEIETOS JURIDICOS DEFEITO MATERIAL VÍCIO REDIBITÓRIO DEFEITO JURÍDICO EVICÇÃO -VÍCIO REDIBITÓRIO: É O DEFEITO OCULTO QUE TORNA O BEM IMPRÓPRIO PARA O USO A QUE SE DESTINA…

negociação preliminar, que não geram obrigações. 4. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas) que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou, lhe diminuem o valor, conforme previsto nos Arts. 441 a446 do Código Civil Brasileiro. O inadimplemento contratual que aponta o fundamento jurídico da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o qual, todo…

RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO DIREITO CIVIL - VÍCIO OCULTO - DEMANDA INDENIZATÓRIA E NÃO REDIBITÓRIA - INAPLICABILIDADE DO PRAZO DECADENCIAL (CC, ARTS. 441 A 446) E SIM PRESCRICIONAL - RECURSO PROVIDO. A relação jurídica entabulada entre vendedor e comprador que não é destinatário final da coisa rege-se pelo Código Civil. O prazo decadencial de até 180 dias previsto no art. 445 do Código Civil é aplicável apenas às hipóteses de pedido redibitório abatimento de…

são vícios redibitórios? R: Vícios redibitórios: Defeito oculto na coisa recebida em virtude de contrato comutativo que a torna imprópria ao uso a que é destinada ou lhe diminua o valor. O conhecimento do vício ensejaria a não realização do negócio. 25 – Qual a distinção entre o vício redibitório e o inadimplemento contratual? R: No vício redibitório o contrato é cumprido de maneira imperfeita, enquanto que no segundo ele é descumprido. 26 – Qual a distinção entre o vício redibitório e o

Exercício do direito de arrependimento convencionado. 4. Os vícios redibitórios são os defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato comutativo (de prestações certas e determinadas) que a tornam imprópria ao uso a que se destina, ou, lhe diminuem o valor, conforme previsto nos Arts. 441 a446 do Código Civil Brasileiro. O inadimplemento contratual que aponta o fundamento jurídico da responsabilidade pelos vícios redibitórios no princípio da garantia, segundo o qual, todo…

n. , de Relator: Des. CIVIL. AÇÃO REDIBITÓRIA. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. ALEGADO VÍCIO OCULTO NO ALUDIDO BEM MÓVEL. AFIRMAÇÃO DE QUE O RÉU POSSUÍA CONHECIMENTO DO DEFEITO ANTERIORMENTE À TRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR QUE O VÍCIO JÁ EXISTIA QUANDO O VEÍCULO AINDA ERA DE PROPRIEDADE DO RÉU. INDÍCIOS DE QUE O AUTOR TERIA FEITO MAU USO DO BEM. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. EXEGESE

que o simples exercício da atividade econômica no mercado, coloca o fornecedor, produtor ou importador como responsável pela reparação dos danos causados ao consumidor derivados dessa atividade. É a responsabilidade objetiva pelos fatos e ou pelos vícios do produto e do serviço, previstas nos artigos 12 e 18, respectivamente. Vale citar ainda os princípios relacionados aos contratos de consumo que reforçam o caráter de um microssistema normativo peculiar, com normas próprias…