Embargos monitórios
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL, DE FAMÍLIA E DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIACHO FUNDO – DF Processo: 2013.13.1.004541-2
________________, brasileiro, divorciado, do comércio, portador do RG nº: ________ SSP/DF e do CPF nº: _____________, residente e domiciliado na ___________________________________________________________________________ vem mui respeitosamente a ilustre presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e procurador in fine assinado, com fulcro no artigo 1.102-C, do Código de Processo Civil, oferecer
EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA
Em face da ação que lhe é movida por ________________________, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
DA PRESCRIÇÃO DA NOTA PROMISSÓRIA
Em fase de preliminar o Embargante alega a prescrição da nota promissória que fundamenta pretensão monitória, o que faz nos termos a seguir:
MM Juiz, conforme disciplina o art. 206, §3º, VIII, do Código Civil o título de crédito que fundamenta a pretensão monitória do Embargado prescreveu, senão vejamos:
Art. 206. Prescreve: (...)
§ 3º Em três anos: (...)
VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;
Conforme disciplina o inciso VIII, do art. 206, a nota promissória é regulamentada por lei especial, qual seja Decreto Lei nº: 57.633/66, que em seu art. 70 dispõe a cerca da prescrição, senão vejamos:
Art. 70 - Todas as ações contra ao aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar de seu vencimento.
DA ILEGITIMIDADE DA PARTES
Ainda em fase de preliminar o Embargante alega ilegitimidade ativa do Embargado na ação monitória, uma vez que o imóvel objeto dessa lide foi vendido pelo Embargado e pela sua esposa, a Sra. Bárbara Lopes de Lima, conforme documentos juntados pelo Embargado, ou seja, não pode o Embargado com intuito de locupletamento ilícito