Dos Principais Valores E Normas Defendidos Pelo Eca

Palavras-chaves: Educação, Constituição de 88, LDB, Políticas educacionais atuais e Novo Currículo. A Educação na Constituição de 88: continuidades e descontinuidades No decorrer das últimas décadas a educação tem se tornado cada vez mais um dos principais requisitos para que os indivíduos possam ter um acesso mínimo ao conjunto de bens e serviços existentes em nossa sociedade. Assim ela é condição necessária para se usufruir de direitos constitucionais e para exercer nossa…

do Adolescente; novamente conforme pontifica MIRABETE: “A redução do limite de idade no direito penal comum representaria um retrocesso na política penal e penitenciário brasileiro e criaria a promiscuidade dos jovens com delinquentes contumazes. O ECA prevê, aliás, instrumentos eficazes para impedir a prática reiterada de atos ilícitos por pessoas com menos de 18 anos, sem os inconvenientes mencionados. (MIRABETE, 2007, p.220).” Segundo essa corrente, os crimes cometidos por crianças…

Recife, Brasil Leonardo Rodrigues Sampaio, josemar Soares Rosa Filho e Laila Santana Barbosa Universidade Federal do Vale do São Francisco, Petrolina, Brasil RESUMO Este trabalho tem o objetivo de discutir o Estatuto da Criança e do adolescente – ECa, e o Sistema Nacional de atendimento Socioeducativo – SiNaSE, os quais dispõem sobre a proteção integral dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Foca-se a discussão nas diretrizes do atendimento a adolescentes em cumprimento…

ato infracional evidenciando a aplicação das medidas sócio-educativas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Assim, considerando-se relevante a pesquisa dessa temática, é necessário antes de tudo que haja uma análise de alguns dos principais fatores, são eles: O social, político, econômico e normativo. A falta de políticas sócias básicas, como, saúde, moradia, alimentação, saneamento básico, emprego e principalmente uma educação de qualidade, favorecem de forma intensa,…

voltado não só ao abandono material, mas dando devida atenção ao abandono afetivo. E assim ferindo a dignidade da pessoa humana. Entendendo que tanto um quanto o outro é de igual importância para o desenvolvimento do individuo. Tema Principal: O Principio da Dignidade da Pessoa Humana “O Abandono afetivo”. 1. O abandono material e psicológico dos filhos menores a luz do principio da dignidade da pessoa humana. Problema: É possível afirmar que o abandono…

devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma…

partes do mundo, algumas vezes lutaram para receber tratamento melhor e mais digno da parte de um rei ou de um governante. Nesses casos, contudo, eles queriam direitos apenas para o seu próprio grupo. O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os humanos que comumente encontram-se em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil é o direito do dia a dia das pessoas, em suas relações…

políticas públicas e o apoio sócio familiar, ponderando sobre a responsabilidade de cada seguimento da sociedade no processo de desenvolvimento de nossos adolescentes. O respaldo teórico em autores consagrados, servem para identificar os desafios e as principais causas dos atos infracionais, elucidando caminhos e logrando êxito ao enfrentamento da questão social ora tão polêmica em nossa sociedade. É valorizada a necessidade da efetividade de políticas públicas como pressuposto básico…

consumidores incrementaram ainda mais essa corrente. Os direitos fundamentais são aqueles que são positivados pelo ordenamento jurídico, não sendo assim serão reconhecidos tão somente como direitos como os direitos humanos dos quais comportam em si uma carga de valores e garantias concernentes ao ser humano. Através do processo de massificação da vida em sociedade que os direitos de terceira geração tomaram outra proporção onde não mais os sujeitos se voltavam para a defesa dos…

incapazes e, mais grave ainda, atrelar o nível de capacidade a arbitrários critérios legais de idade significa frustrar esse processo muito mais profundamente envolvido com a vivência e o experimentar, que conduzem à conquista de discernimento, do que com normas gerais e abstratas, arbitrariamente articuladas através de parâmetros etários. Não obstante a pertinência da crítica às categorias de incapazes postas em abstrato na lei, anotamos que o panorama é menos grave em relação aos…