Dos Principais Valores E Normas Defendidos Pelo Eca

determinou uma força tarefa entre as Policias Militar e Civil, Conselho Tutelar e a Vara da Infância e Juventude para retirar das ruas da cidade menores de 18 anos desacompanhados dos pais, zelando assim pela sua integridade física e mental. A referida norma visava inibir o vandalismo juvenil e evitar que crianças permanecessem em situação de risco durante a noite expostas à toda espécie de delinquência imaginada. A entrada em vigor da Portaria trouxe resultados positivos como a…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 CAPÍTULO I – CONTEXTUALIZAÇÃO HISTÓRICA, CONCEITUAL E JURÍDICA SOBRE A MENORIDADE PENAL 13 1.1 A MENORIDADE PENAL 13 1.2 PRINCIPAIS INSTRUMENTOS INTERNACIONAIS DE PROTEÇÃO AOS MENORES INFRATORES 16 1.2.1 Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça Juvenil - (Regras de Beijing) 16 1.2.2 Convenção sobre os direitos das crianças 16 1.2.3 Diretrizes

vínculo de seus integrantes. Na legislação nacional, os interessados brasileiros terão preferência diante dos estrangeiros, mas estes poderão adotar crianças ou adolescentes brasileiros, desde que cumpridos os requisitos que são impostos por lei. O principal objetivo da adoção, nacional ou internacional, é promover o bem-estar social da criança ou adolescente que de alguma maneira encontra-se na situação de adotando. Os atos realizados durante o processo de adoção precisam ser…

Palavras-chave: Direito, Família, Constituição, Princípios, Constitucionalidade. O art. 1º da Constituição da República do Brasil bem traduz alguns exemplos de princípios expressos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. Estes princípios fundamentais expressos na Carta Magna são os princípios gerais a partir dos quais todo ordenamento jurídico deve irradiar, e nenhuma lei ou texto normativo podem…

sob sua orientação 6 “Nem tudo que se enfrenta pode ser modificado, mas nada pode ser modificado até que seja enfrentado”. (Albert Einstein) 7 RESUMO A violência nas últimas décadas vem exibindo um aumento considerável, sendo os jovens as principais vítimas e infratores tornando um dos maiores problemas que a sociedade brasileira está enfrentando. Esta é uma questão que acumula complexidade quando é analisada de forma sistematizada, tipologias e arquitetônicas das unidades de…

sobretudo a partir do SUAS e quais são as inflexões no fazer profissional do Serviço Social. Buscando conhecer como vem sendo caracterizado o trabalho a partir destas novas orientações, apontando as tensões entre demandas e o compromisso ético-político defendido pela categoria. E tem como objetivo apresentar algumas reflexões sobre o tema complexo, muito discutido e trabalhado pelo Serviço Social brasileiro. A instituição do processo de avaliação periódica a unidade CRAS Esperança,…

jurídico brasileiro? A pesquisa caracteriza-se como qualitativa conforme os pressupostos enfatizados por Minayo (2006), uma vez que a principal fonte de dados consistiu no levantamento bibliográfico, documental e empírico, visando o exame das categorias em estudo utilizando-se o método dialético materialista histórico, em função de o processo ser o foco principal da abordagem, considerando que a dialética contribui para uma interpretação dinâmica e totalizante da realidade concreta,…

capítulos e uma conclusão, tendo por objeto apresentar e analisar a Unidade de Internação de Planaltina, a partir das articulações do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE. Esse tema foi escolhido para pesquisar como o Estatuto da Criança e do Adolescente- ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo- SINASE são implementados nessa Unidade de Internação, e também como se processa a evolução das medidas…

devem ser responsabilizados penalmente; por outro lado, profissionais do Direito e da área social que lidam diretamente com crianças e adolescentes em situação de risco defendem a legislação atual, por entenderem que as medidas socioeducativas do ECA permitem a reeducação do adolescente em conflito com a Lei. Os dados, levantados por meio dos prontuários de 669 adolescentes internos no Educandário São Francisco (PR) e de 356 adultos da Casa de Custódia de Curitiba, indicaram uma…

apelante sem o resultado do exame de dependência toxicológica. Verifique-se. Antes de mais, cumpre-nos fixar algumas premissas jurídicas acerca do conceito analítico de infração penal e, via de conseqüência, conforme inteligência do artigo 103 do ECA, de ato infracional. Segundo a doutrina amplamente predominante no Brasil e no direito alienígena, à qual se filiam juristas do porte de Heleno Fragoso, Juarez Tavares, José Henrique Pierangeli, Eugenio Raúl Zaffaroni, Jair Leonardo…