Dos Principais Valores E Normas Defendidos Pelo Eca

culpável, haja vista não haver possibilidade de abordar o ato infracional sem relacioná-lo com crime. A ilicitude e antijuricidade por nós retratada referiu-se ao simples fato de ação ou omissão contrária a norma estabelecida em nosso regramento, nesse ponto, não somente norma penal, mas também o regramento universal existente. Quanto à culpabilidade, este é sem dúvida o ponto controverso da relação de direito penal e doutrina de proteção integral, em especial,…

diminuição. No entanto, apesar de pouco provável, o aumento de idade da maioridade seria plenamente possível na atual ordem constitucional, pois estaria ampliando o direito, não o restringindo. A maioridade penal foi elevada à norma constitucional apenas em 1988. Antes disso, era mera norma legal presente nos códigos penais brasileiros. O Código Penal de 1890 e o Código Criminal do Império restringiam a garantia mais do que é atualmente: o primeiro dispunha que seriam penalmente…

condição legal das crianças e adolescentes em situação de abandono no Brasil. DESENVOLVIMENTO A questão central do abandono de crianças e adolescentes, assim como no passado, se apresenta pelo fato de as normas, as leis e as práticas assistenciais, que além de estigmatizarem os pobres com acusações de irresponsabilidade e de desamor em relação aos filhos, deram origem a uma perversidade institucional que sobrevive até nossos dias:…

em um mundo globalizado, aonde a informação chega com uma incrível velocidade na maioria das casas, tornando grande parte daquilo que se é passado como importante para a criação e desenvolvimento de uma criança, parecer algo já ultrapassado, sem valor, em comparação ao que é visualizado e divulgado através da imprensa ou da mídia televisiva. A educação vem através de coisas simples, que são reforçadas no dia a dia, como por exemplo orientar para cuidar do que lhe pertence, não pegar…

Os interesses difusos, de acordo com o artigo 81, parágrafo único da Lei 8.078/90, são os transindividuais, de natureza indivisível, desde que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato. Há três características principais, sendo elas a indivisibilidade do objeto, a indeterminabilidade do sujeito, e a ligação deles por um vínculo fático e não jurídico. Dessa forma, uma decisão judicial em uma ação coletiva de interesses difusos beneficia a todos ou…

adolescente – O ECA ................16 2.2 O Estado como promotor de políticas sociais na área da criança e do adolescente ..................21 3 ATO INFRACIONAL, GARANTIAS PROCESSUAIS E MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS ...........................................................................................................24 3.1 Fatores que dificultam a ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei.......31 3.2 Alternativas capazes de auxiliar a concretização do ECA…

questão da redução da maioridade penal, é evidente que o adolescente marginalizado é fruto de um Estado de injustiça social e que reduzir a maior idade penal não vai diminuir a criminalidade e a violência. Em seguida iremos ressaltar que a função principal do estatuto do idoso é funcionar como uma carta de direitos, fortalecendo o controle do Poder Público em relação ao melhor tratamento das pessoas com 60 anos de idade ou mais. É necessária a conscientização da população, no sentido…

Higiene e educação São muitos os lugares do mundo nos quais os alunos faltam às aulas ou saem da escola por causa dessas doenças que vêm na água que bebem. As mãos sujas por falta d água também causam problemas do mesmo tipo. Crianças são as principais vítimas das baixas condições de higiene em um mundo onde centenas de milhões de pessoas lutam pela sobrevivência. A saúde, conforme é entendida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é um estado de bem-estar. Isso significa estar bem…

adiante, também é reflexo do fenómeno da crise económica e constitui acima de tudo o que entendemos por juventude, especialmente no caso português. Exploraremos a razão pela qual a juventude não se pode comparar a 40 anos atrás, situando-nos, por essa norma, no contexto do Estado Novo. As manifestações estudantis e as organizações políticas, como por exemplo as juventudes (socialista, comunista, por aí adiante), e as campanhas eleitorais de associações de estudantes, a importância do…

Foucault, na obra Vigiar a Punir, traz a “descoberta do corpo como objeto e alvo de poder” (2004, p. 117). O filósofo analisa o poder sobre os corpos na forma de vigilância individual e contínua, ou em forma de correção em função de determinadas normas, pelo panoptismo[1] (Foucault, 2004, p.161 a 164). O panóptico, de Jeremy Bentham[2], se encontra no funcionamento cotidiano de instituições que têm por função o enquadramento da vida e dos corpos dos indivíduos. A partir…