Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

Alíquota 9 Valor do ICMS substituto 10 Recolhimento do imposto 10 Previsão Infraconstitucional 10 INTRODUÇÃO ICMS – Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços é o imposto incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação cuja competência são dos Estados e do Distrito Federal. Trata-se de um tributo de representatividade para os Estados e pode ser considerado o tributo de…

Constituição Federal Seção IV IV - DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (art. 155) Texto da Seção * Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; III…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ FACULDADE DE DIREITO CURSO DE DIREITO SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL ALUNO DE ENSINO M FORTALEZA 2013 SÁVIO HERCÍLIO VIEIRA TORRES ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO N.º 13/2012 DO SENADO FEDERAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Federal do Ceará, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Área de…

estabelecer as principais premissas sobre os tributos que são subdivididos em espécies e sua arrecadação vinculada a uma destinação específica, dando ênfase ao ICMS (Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços). O Sistema Tributário é um conjunto de tributos cuja principal função é arrecadar recursos para que a União, Estados e Municípios possam custear atividades que lhe são inerentes. Neste capítulo iremos abordar o que é o Sistema Tributário Nacional e sues tipos de tributos…

2. ITCMD Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos 2.1 Competência tributária e sujeito ativo O ITCMD é um dos impostos mais antigos na história da tributação, havendo relatos de sua exigência em Roma, sob a forma vigésima sobre heranças e doações. O imposto de transmissão causa mortis – herança e legados, em virtude de falecimentos de uma pessoa natural – e o imposto de transmissão inter vivos – referente a atos, fatos ou negócios jurídicos…

José Afonso da Silva, afirma que: • “Embora a Constituição diga que cabe à lei complementar regular as limitações constitucionais do poder de tributar (art.146,II), ela própria já estabelece mediante enunciação de princípios constitucionais da tributação. • Tais princípios são plenamente eficazes, no sentido de não dependerem daquela lei complementar para a sua incidência direta e imediata aos casos ocorrentes. • A lei complementar poderá apenas estabelecer restrições à…

Curso de Direito 5º e 6º semestres Prof. Fernando Sergio Sacconi IMPOSTOS ESTADUAIS Os tributos Estaduais estão previstos na Constituição federal. Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; II - operações relativas à circulação

complementar: (Art. 146) 1) Empréstimos compulsórios 2) Imposto sobre grandes fortunas 3) Impostos residuais 4) Novas fontes de custeio da seguridade Quando um tema é regulado por lei complementar, este não pode ser disciplinado por medida provisória. – Art 62, parágrafo primeiro, inciso III. Princípio da legalidade (Art. 150, I) – Criação, aumentar, reduzir ou extinção de tributos precisam de lei (normalmente, lei ordinária). Exceções ao princípio da legalidade: Art. 153,…

União, aos estados, ao DF e aos municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Todavia, admite-se, constitucionalmente, que a) a União e os estados criem ou aumentem tributo por meio de decreto. De acordo com o inciso I do art. 150 da CF: “ É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.”. Logo, não há qualquer previsão de exceção que permita a criação ou aumento de tributos por parte dos…

1 - IMPOSTOS ESTADUAIS E DF 1.1 - ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação Serviços O ICMS vem genericamente previsto no art.155, II, da Constituição Federal, que estatui: “Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: operações relativas à circulação de mercadorias sobre prestações de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no…