Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS ( ART. 1 A ART. 4 ) TÍTULO II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ( ART. 5 A ART. 17 ) Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos ( art. 5 ) Capítulo II - Dos Direitos Sociais ( art. 6 a art. 11 ) Capítulo III - Da Nacionalidade ( art. 12 a art. 13 ) Capítulo IV - Dos Direitos Políticos ( art. 14 a art. 16 ) Capítulo V - Dos Partidos Políticos ( art. 17 ) TÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ( ART. 18 A ART. 43 )…

capítulo destinado ao sistema tributário nacional, englobando os arts. 150, 151 e 152 do texto legal, havendo princípios impressos em outros artigos do mesmo capítulo. Nesse contexto, embora existam sistematizações diferentes,13 a doutrina nacional reconhece como princípios constitucionais tributários os seguintes preceitos: PRINCÍPIO DA LEGALIDADE O art. 5°, II da Constituição Federal traz o princípio da legalidade de forma a contemplar o Estado Democrático de Direito, ao dispor que…

receita para o estado. Tem como contraparte o Direito Fiscal ou Orçamentário, que é o conjunto de normas jurídicas destinadas à regulamentação do financiamento das atividades do Estado. Direito tributário e Direito fiscal, estão assim, ligados, por meio do Direito Financeiro, ao Direito Público. E ainda, segundo o festejado tributarista RUY BARBOSA NOGUEIRA; “É a disciplina da relação entre o fisco e o contribuinte, resultante da imposição, arrecadação e fiscalização dos impostos, taxas…

Competência da União: l — imposto sobre o comércio exterior (art. 7º); — imposto sobre a importação de produtos estrangeiros; — imposto sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados; 2 — impostos o patrimônio e a renda (art. 8º) — imposto sobre a propriedade territorial rural; — imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; 3 — impostos sobre a produção e a circulação (arts. 11 e 14); — imposto sobre produtos industrializados; — imposto sobre…

tributário, significa que nenhum contribuinte será obrigado a pagar tributos se não em virtude de Lei, que deve ser sempre anterior à exigência do tributo. A Constituição Federal, no artigo 150, inciso I diz que “sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça”, sendo este dispositivo repetido pelo artigo 9º e 97 do CTN, assim como também o…

Importação. Resposta: Segundo o Art. 155, inciso II, da CF/88, “compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Como se observa, o referido inciso estabelece a competência dos Estados e do Distrito Federal de instituir o denominado Imposto sobre…

trabalho tem como escopo estudar o ICMS, imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Tal imposto nem sempre teve essa denominação, quando de sua criação pela Constituição de 1967 era chamado imposto sobre circulação de mercadorias, ICM, com regulamentação pelo Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro 1968, e tinha como base de cálculo, o valor da operação decorrente da saída da mercadoria e o preço corrente da mercadoria ou similar. Com a CRFB/88, o imposto passou a abranger a…

CARGA TRIBUTARIA DO IMCS SOBRE A COTONICULTURA EM MATO GROSSO EDUARDO LUCAS DE OLIVEIRA¹ MARCELO EVANDRO ALVES² RESUMO O estudo baseou-se na legislação do estado de Mato Grosso, especificamente no Regulamento do ICMS-MT, demonstrando o embasamento em constituição federal que auferiu poderes ao estado para criá-lo, Assim fica claro a legalidade do RICMS que trata do ICMS de modo geral incluindo os benefícios que os cotonicultores aqui estabelecidos possam auferir, focado principalmente na

OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS LIMITADORES DO ESTADO RESPECTIVOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CORRELACIONADOS O PORQUÊ DE DETERMINADO PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO SER JUSTIFICADO PELO RESPECTIVO DIREITO FUNDAMENTAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (ART. 150, I, CF, c/c ART 97, CTN) O TRIBUTO SÓ PODERÁ SER COBRADO SE HOUVER LEI QUE JUSTIFIQUE SUA COBRANÇA, NESTE SENTIDO, O ESTADO NÃO PODERÁ AUMENTAR OU DIMINUIR TRIBUTO SEM LEI QUE DETERMINE O PRINCÍPIO TRIBUTÁRIO ESTA UMBILICALMENTE LIGADO AO RESPECTIVO…

O Imposto de Importação (II) é uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. No entanto, se um produto estrangeiro ingressa no país com a finalidade de retornar para o exterior dentro de um prazo certo, o lançamento do tributo fica suspenso até ser dispensado no caso de serem