Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

pela EC 1/69, sendo, portanto, um dos mais recentes impostos a aparecerem no nosso sistema tributário nacional. Este imposto foi instituido para substituir a velha e famosa TRU – TAXA RODOVIÁRIA ÚNICA, que era cobrada pela União de todos os proprietários de veículos terrestres licenciados. A finalidade dessa taxa era gerar uma arrecadação que retribuísse o custo que o governo federal tinha com a construção e conservação das BR’s e rodovias federais, as quais pavimentavam o país e…

assim, que é chamado de imposto e não de voluntário...” Fernando Henrique Cardoso Ex-presidente da República. 6 RESUMO PODENCIANO, Fábio Augusto de Sousa. Imunidade Tributária do ICMS gerando Guerra Fiscal. 2012. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdades Integradas de Santa Fé do Sul – SP, 2012. O ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadoria e serviços, é um imposto de competência dos Estados Membros e Distrito Federal. Grande…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

por todos nós que as Pessoas Políticas de Direito Público são independentes e autônomas, ou seja, os entes federativos possuem receitas e competências próprias. Assim, é possível afirmar que a Constituição delegou à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal competência para “legislarem” em matéria tributária. Portanto, competência tributária é a aptidão para criar tributos por meio de lei. Ademais, cumpre acrescentar que quem pode tributar pode, do mesmo modo, aumentar o…

contribuinte, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas. TEORIA DA IMPOSIÇÃO TRIBUTÁRIA Como se sabe, o Estado é entidade soberana. No plano internacional representa a nação em suas relações com as outras nações. No plano interno tem o poder de governar todos os indivíduos que se encontrem em seu território. Caracteriza-se a soberania como a vontade superior às vontades individuais. O Estado, no exercício de sua soberania,…

poder e sim como conjunto de direitos e obrigações entre o Estado e os contribuintes, busca-se na lei e nas doutrinas, fundamentos jurídicos para aplicação do Direito Tributário Brasileiro da não-cumulatividade da Contribuição Social, do IPI, da PIS/COFINS, do ICMS e do ISS, na forma como vem sendo aplicado pelo Estado Brasileiro e apreciado pelo Judiciário. Ao final, aponta-se que o crédito e a compensação tributária, quando o Estado afronta o Princípio da não-cumulatividade…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 16 PRINCIPAIS TIPOS DE IMPOSTO 20 BIBLIOGRAFIA 22 CONCEITO O Direito Tributário trata das relações entre o Fisco e os contribuintes para a obtenção de tributos, ou seja, são direitos e deveres de ambos com o propósito de arrecadação, fiscalização e a aplicação dos impostos em geral, taxas e contribuições. Algumas Definições: Para Rubens Gomes de Sousa: “Direito Tributário é o ramo do direito público que rege as relações jurídicas entre o Estado e os…

ELEMENTOS DOS IMPOSTOS BRASILEIROS Ananindeua – Pará 2009 KEILA LARISSA RABÊLO MOURA DISCRIMINAÇÃO DOS ELEMENTOS DOS IMPOSTOS BRASILEIROS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis, turma 3CCV11, do Centro de Estudos Sociais Aplicados - CESA, da Universidade da Amazônia - UNAMA, como requisito para a 2ª Nota Intervalar de Conhecimentos da disciplina Legislação Tributária e Política Fiscal, sob a orientação da Professora Eda Leitão. Ananindeua – Pará 2009 …

Decorre de Lei Prevista na Constituição Tudo que impossibilita uma incidência. Ex. imunidade, liminar em MS impedindo a incidência, isenção é outro exemplo Decorre de Lei Decorre de Lei Art 175, I, CTN Art. 175, II, CTN Art. 156, IV, CTN 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para a isenção e para a anistia? Justificar. Na verdade, credito tributário no caso de isenção seria o crédito…

TRIBUTÁRIO Prof. Marcio Viana de Souza • • Estado necessita, em sua atividade financeira, captar recursos materiais para manter sua estrutura, disponibilizando ao cidadão-contribuinte os serviços que lhe compete, como autêntico provedor das necessidades coletivas; O A cobrança de tributos é a principal fonte de receita pública, voltadas ao atingimento dos objetivos fundamentais do Estado. • Constituição Federal/88 Art. 3º Constituem objetivos fundamentais…