Dos Impostos Dos Estados E Do Distrito Federal Art 155

SOBRE IMPOSTOS: Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são. * Imposto de importação de produtos estrangeiros; *…

tributário (manifestação do ius imperium do Estado), mas competência tributária (manifestação da autonomia da pessoa política e, assim, sujeita ao ordenamento jurídico-constitucional). A competência tributária subordina-se às normas constitucionais que, como é pacífico, são de grau superior às de nível legal, que preveem as concretas obrigações tributárias. Considerações gerais A delimitação das competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal é reclamo…

Tributos em Espécie, responda fundamentando: 1. Imposto de renda e proventos de qualquer natureza a) - Qual é a competência do IR? (0,10) Competência : União ( art.153, III , da CF). b) - Qual é o fato gerador do IR? (0,10) Fato gerador : aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza (CTN , art.43) Renda: é o produto do capital , ou do trabalho , ou da combinação de ambos ( CTN , art.43 , I ) Proventos: são todos os outros…

NACIONAL 01-Art. 145, CF/88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. 02-Art. 145, I, II e III, CF – impostos, taxas e contribuição de melhoria, Art. 148, CF/88 – empréstimo compulsório, Art. 149, caput e § 1º – contribuições sociais. 03-Segundo o art. 148, CF/88, o empréstimo compulsório poderá ser instituído pela União, através de lei complementar. As contribuições sociais poderão ser instituídas pela União (lei complementar), Estados, Municípios e Distrito…

jurisprudência entende que são 5 tributos no atual sistema tributário nacional (teoria pentapartite): impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios e as contribuições especiais. No entanto, a CF indica somente 3 impostos (teoria tripartite) A CF/88 determina no seu art. 145, que as pessoas políticas (União, Estados, DF e Municípios) poderão instituir os seguintes tributos: 1. Impostos 2. Taxas – 1. Em razão do poder de polícia 2. Em razão de serviços públicos…

Direito Tributário 1. ICMS ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. É um imposto que cada um dos Estados e o Distrito Federal podem instituir, como determina a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 155. Tal imposto incide principalmente, sobre a circulação de mercadorias. Nesse caso, não importa se a venda da mercadoria foi efetivada

sustentável do país e equalizador de profundas diferenças sociais entre os entes federativos e portanto foi tema da cartilha “REFORMA TRIBUTÁRIA: QUESTÃO DE JUSTIÇA SOCIAL” elaborado pelo Instituto de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do Ceará (INESP), desta Casa Legislativa. A cartilha tece considerações sobre a PEC 233/08, as controvérsias e sua importância para o sistema tributário nacional. Traz ainda como anexo o texto sobre Reforma Tributária elaborado pelo Ministério da

tributos ,como taxas e contribuições de melhoria e impostos .Já as competências privativas ,são aquelas destinadas apenas a determinado Ente político ,por exemplo , o único ente que pode instituir imposto sobre exportação é a União ( art. 153,II),só aos Estados cabe instituir impostos sobre circulação de bens e serviços (ICMS ) ,vide art. 155,II, e ainda a titulo ilustrativo ,aos Municípios incube exclusivamente a tarefa de instituir o IPTU nos termos do art. 156,I. A competência…

ISS-O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa á Lei Complementar 116/2003, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. A Emenda Constitucional 37/2002, em seu artigo 3, incluiu o artigo 88 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, fixando a alíquota mínima do ISS em 2% (dois por cento), a partir da data da…

06/10/2014 1 - IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de 1988 é que regulamenta a matéria e define os tipos de tributos e a sua competência, da União, dos Estado e do Distrito Federal e dos municípios, neste contexto, discorremos sobre os impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988, que são:        Imposto de…