Dos Fatos Jurídicos Do Negócio Jurídico Elementos Do Ne

#155 CAPÍTULO I DOS FATOS JURÍDICOS SUMÁRIO: 82. Introdução. 83. Classificação dos fatos jurídicos. 84. Matéria tratada no Livro III do Código de 1916. 85. Disposições preliminares que precedem o Título I do Livro III do Código Civil de 1916: A) aquisição dos direitos; B) defesa judicial dos direitos; C) perecimento dos direitos. 82. Introdução Depois de, no Livro 1 deste trabalho, haver estudado as regras sobre a pessoa (sujeito do direito) e de haver, no Livro 11, estudado…

características do Direito Pré-Clássico entram em decadência. A maior parte das inovações e aperfeiçoamentos do direito foi fruto da atividade dos magistrados e jurisconsultos que, em princípio, não podiam modificar as regras antigas, mas que, de fato, introduziram as mais revolucionárias modificações para atender às exigências práticas de seu tempo. O pretor era um magistrado que tinha por incumbência funções relacionadas com a administração da justiça. Cuidava da primeira fase do…

dos seguintes temas cada: 1º Livro: Das Pessoas - Naturais e Jurídicas; 2º Livro: Dos Bens - Quanto a Classificação; 3º Livro: Dos Fatos Jurídicos - Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova. Entenderam? Simples né?! Já a Parte Especial, é composta por 5 Livros que tratam de: 1º Livro: Direito e Obrigações - Modalidades, Transmissão, Quitação e Extinção das Obrigações,…

reconhecido como tal pelo próprio possuidor. [1] pode ser conceituada como o poder que tem a pessoa de dispor sicamente de uma coisa, com intenção de tê-la para si e defendê-la contra a intervenção de outrem. Destaca-se o poder físico sobre a coisa, o fato material de ter esta à sua disposição, ou seja, a detenção da coisa  corpus  e a intenção de tê-la como sua, a intenção de exercer sobre ela o direito de propriedade, oanimus rem sibi habendi. Então, para a teoria subjetiva, deve…

pela “ação ilícita do contribuinte, que procura evitar, reduzir ou retardar o pagamento Digite seu e-mail do tributo após a ocorrência do fato gerador[1]”. Não há, todavia, um consenso na doutrina ou definição expressa na legislação pátria sobre qual conduta do contribuinte poderia ser considerada evasão fiscal: não pagar tributos para evitar os fatos que originaram a cobrança, agir de forma ilícita para evitar, reduzir ou receba novidades sobre o site e o fóru contabilidade…

caramba, e ele atendeu um monte de pessoas. E quando eu fui falar com ele que eu disse: meu nome ta negativado so que eu to com todos os comprovantes aqui. E ele falou: já to sabendo o seu caso, já ta no jurídico. E eu falei o comprovante tá aqui. E ele respondeu o seu problema já tá no jurídico. DORINHA – Quem era o gerente? LISE – Era o Ozeas, gerente lá a muito tempo mas eu me senti mal. Eu não devia ter ido lá. Fiquei tão chateada que na hora que eu tava passando na porta do banco,…

letras, o direito era tímido, porém, podia-se encontrar essa relação jurídica no casamento, vetando a poligamia, contudo, não restringia o concubinato, este considerado tanto na Grécia como em Roma, como sendo inferior ao casamento, sem efeitos jurídicos, por ser tal relação desprovida de formalidade, era lícito e não reprovado pela sociedade. O atual Código Civil, no livro IV, do direito de família, mais precisamente no título III, que regula a união estável, em seu artigo 1.7271, veta…

tanto que são tratados pelos mais renomados doutrinadores, como Manoel Antônio Teixeira Filho, Mauro Schiavi, Júlio Cesar Bebber, entre outros. Os dois tipos de fraudes, que serão apresentadas a seguir, estão presentes e são constantes nos negócios jurídicos. Todavia, cumpre não confundir a fraude contra credores com a fraude de execução. Na primeira, são atingidos apenas interesses privados dos credores (art. 158 e 159 do novo Código Civil). Na última, o ato do devedor executado viola…

Jorge Luiz Souto Maior(*) Na verdade, este tema, aparentemente surrealista, apresenta grande pertinência com o nosso tempo e também é revelador de várias contradições que circundam o chamado “mundo do trabalho”. A pertinência situa-se no próprio fato de que ao falar em desconexão faz-se um paralelo entre a tecnologia, que é fator determinante da vida moderna, e o trabalho humano, com o objetivo de vislumbrar um direito do homem de não trabalhar, ou, como dito, metaforicamente, o…

Contrats, s. ed., L .G .D .J ., Paris, 1976, pág. 197: “Une personne ne peut être soumise a d’autre lois, dit Kant, qu’à celle qu’elle se donne à ellemême, car “quand quelqu’ un décide quelque ehose à 1’ég-arde d’un autre, il est toujours possible qu’il lui fasse quelque injustice, mais toute injustice est impossible dans ce qu’il décide pour luimême” . . . La fin de l’Etat est “ d’assurer aux citoyens la jouissance de leurs droits; mais il ne doit pas s’ingérer dans les activités…