Dos Estabelecimentos Penais

remição e detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são sanções impostas pelo Estado contra pessoa que praticou alguma infração penal. 1. Espécies de penas (art. 32 - Código Penal - CP) 1.1.Penas privativas de liberdade (arts. 33 e seguintes - CP): previstas em abstrato nos respectivos tipos penais, devem ser aplicadas diretamente. Tipos: a) Reclusão:…

2.3.2 REGIME SEMI-ABERTO ................................................................................. 12 2.3.3 REGIME ABERTO ........................................................................................... 12 2.4 LEI DE EXECUÇÃO PENAL – LEP (7210/84, LEP) .......................................... 12 2.4.1 APLICAÇÃO DA LEP ...................................................................................... 12 2.4.2 ASSISTÊNCIA AO CONDENADO ..................................

Portanto, o Código Penal Brasileiro tipifica os crimes relacionados à propriedade imaterial, que bem asseverou Nelson Hungria: “há a ponderar que os crimes em questão, além da ofensa de interesses patrimoniais, acarretam prejuízo a um especial interesse moral, que, em certos casos, a lei julga merecedor, até mesmo por si só, da tutela jurídica”. Crimes contra a Propriedade Intelectual * Art. 184 – Violação de direito autoral O art. 184 é considerado como lei penal em…

física e moral de todos os cidadãos é que surge a necessidade de uma execução penal eficiente e capaz de inserir o reeducando novamente ao convívio social. Um sistema penal que procure apenas punir aqueles que cometem uma infração penal não se concretiza de modo eficaz, pois, a função da pena é punir, objetivando prevenir e reeducar. O conflito surge quando na prática verificamos o distanciamento entre a Lei de Execução Penal e a prática. Assim, o presente trabalho tem como objetivo…

1.832, de 09 de dezembro de 1998 (Execução Penal do Estado), em reunião ordinária desta data, CONSIDERANDO: a) A imprescindível necessidade de uniformizar condutas visando garantirem direitos e estabelecer obrigações atinentes a preservação da segurança e disciplina nas Unidades Prisionais no Estado da Paraíba; b) O princípio constitucional da isonomia de direitos, impondo a obrigação de tratamento igualitário a todos os reclusos nos Estabelecimentos Prisionais do Estado; c) O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE KKKK Autos do processo n.º ZZZZZZZZZZZZZZZ YYYYYYYYYYYYYY, já qualificado nos autos do processo de execução penal n.º 111111111111111111111, vem, à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, por sua procuradora in fine assinada, expor e requerer o que segue: O reeducando cumpre 05 anos e 04 meses anos de pena privativa de liberdade, em regime semi-aberto, junto a Penitenciária…

categoria de garantia fundamental do cidadão à duração razoável do processo. O presente trabalho tem como objetivos demonstrar a importância do princípio da celeridade para o processo penal, descrever as mudanças no processo penal introduzidas pelas Leis nº 11.690/2008 e 11.719/2008 e o relacionamento da reforma processual penal com a celeridade processual. Trata-se de um estudo descritivo-exploratório através da revisão literária a respeito do tema. A celeridade é uma garantia…

perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento, e nem qualquer outra de natureza cruel (CF. Art. 5º. XLVII). Existem dois tipos de penas privativas de liberdade que são previstas pelo Código Penal, sendo elas a de reclusão e detenção, que importam, em última análise, no recolhimento do agente da infração penal à cadeia. A reclusão destina-se a crimes dolosos, e a detenção pode ser aplicada tanto a crimes dolosos quanto a culposos. A distinção é feita para fins de determinação dos regimes…

DISCIPLINA: DIREITO PENAL II – SEMANA 3 PROFESSOR: LEONARDO SCHMITT DE BEM EMENTA: PRESÍDIOS FEMININOS. DIREITOS DO PRESO. DETRAÇÃO. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. Respostas ao caderno de exercícios da Semana 2: Na primeira questão deve o aluno correlacionar os estudos sobre a finalidade das penas criminais, os pressupostos para a progressão de regimes de cumprimento de pena e os princípios norteadores da teoria da pena. Para tanto, a resposta deve ser desenvolvida a partir dos…

DIREITO PENAL AV1 - Av2 (Apartir dia 13.04.2012) 07/02/12 – Direito Penal – Raquel Valle Lei de execução penal – baixar da internet7.210 de 11 de julho de 1984 Sanção Penal De caráter aflitivo, imposta pelo estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover sua readaptação social e prevenir novas transgressões pela…