Dos Estabelecimentos Penais

contra a liberdade da nação e atentado contra a segurança geral do Estado. O Código Penal vigente hoje no Brasil foi decretado em 7 de Dezembro de 1940 pelo então Presidente da República Getúlio Vargas, é o terceiro Código Penal e o que tem mais tempo de vigência. 3 SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL O Sistema Penitenciário Federal é previsto na Lei de Execução Penal, nº 7.210, de 11 de Julho de 1974 e implementado em 2006. Consiste na…

0000.00-0. JOAQUIM ERNESTO PIRU, já devidamente qualificado nos autos acima mencionados, vem respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, através de seu procurador que ao final assina expor e ao final requerer. Com base no artigo 112 da Lei de Execução Penal, o réu já alcançou o lapso temporal de 2/5 ou 1/6 da pena (requisito objetivo), eis que preso em regime fechado desde 07 de Agosto de 2009, bem se adéqua ao requisito subjetivo, conforme currículo prisional em anexo, razão pela qual faz…

em razão de um dia a cada três dias trabalhados, é dos mais importantes institutos da execução penal, pois traz em seu bojo a busca de dois relevantes aspectos referentes à pessoa privada de liberdade: o bom comportamento, consubstanciado na exigência de ausência de falta grave, e o desenvolvimento da atividade laborativa, aspecto de grande valor na ressocialização, primordial objetivo da execução penal. Talvez pela sua importância no contexto da execução é que a remição vem sendo…

Atividades laborativas. 3.2. Remição pelo estudo. 3.2.1. Quem pode remir pena pelo estudo. 3.2.2. Remição cumulativa. 4. Como se procede ao abatimento dos dias remidos. 5. Outras considerações. 5.1. Necessidade de declaração por sentença. 5.2. Estabelecimento que não dispõe de condições para o trabalho. 6. Perda dos dias remidos. 6.1. Ampla defesa e contraditório. 1. Noção A palavra “remição” vem de redimere, que no latim significa reparar, compensar, ressarcir. É preciso não…

pelo Estado que tem o “jus puniendi”. Vimos ainda que são três as espécies de pena: privativas de liberdade; restritivas de direito e de multa. Na presente aula estudaremos as penas privativas de liberdade, prevista no artigo 32 inciso I do Código Penal. Art. 32 - As penas são: I - privativas de liberdade; II - restritivas de direitos; III - de multa. 2. Conceito Também conhecida como pena de prisão, ou ainda pela sigla PPL, as penas privativas de liberdade são aquelas que…

fossem. Não pode ser outro o modo como encarar o advento do Regime Disciplinar Diferenciado. Após uma década de 90, em que a comunidade jurídica assistiu perplexa ao surgimento de verdadeiras excrescências normativas, sobretudo nas searas penal e processual penal (algumas declaradas inconstitucionais em momento posterior), o RDD veio como a cereja de um bolo deveras envenenado. Pontua Carvalho (2007, p. 276) que “[…] do ponto de vista dos efeitos concretos produzidos na execução da pena…

desrespeito dos direitos e garantias dos detentos assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal. Apresentamos parecer favorável à nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada de terceirização, que se trata de mais uma pareceria público-privada, na qual a empresa fica responsável pela prestação de serviços, e o Estado continua como o responsável pela execução penal, além de atuar como fiscal da empresa. Busca-se analisar os efeitos positivos desse…

Receptação de celulares em estabelecimentos prisionais Francisco José Borsatto Pinheiro Advogado, OAB/RS 88.735 Especializando em Ciências Penais pela PUCRS Sócio-fundador do Escritório Athayde & Pinheiro Advogados Associados Não é incomum que as autoridades policiais constatem a existência de aparelhos de telefone celular em estabelecimentos em que o interno deveria, teoricamente, permanecer isolado. Desta forma, todas as barreiras legais possíveis foram criadas para tentar…

que todas as outras medidas já previstas anteriormente pelo nosso ordenamento jurídico. Contudo, é necessário esclarecer que o RDD não é um regime de cumprimento de pena (a propósito, tais regimes continuam previstos somente no artigo 33 do Código Penal). Isso porque alguns doutrinadores vêm entendendo o RDD como um regime integral fechado "plus", tais como Salo Carvalho (2001, p. 207). Luiz Flávio Gomes (2004, p. 20), por sua vez, já denominou o RDD como "regime fechadíssimo". Para…

poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto (ver arts. 93 a 95 e 110 a 119 da Lei de Execução Penal (7210/84). - Empirismo - Selagismo - Interdisciplinariedade - Exame criminológico Diagnóstico: Dizer como esta Prognóstico Dizer possivelmente como esta Consequencia da falta de um exame criminológico: super lotação dos presídios, reincidência, suicídio, falência do sistema penal. Possível solução: uma psiquiatra Florence por presídio. Data: 15/08/11 "É melhor…