Dos Estabelecimentos Penais

do Estado de Direito. Direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento. ireito penal passou por várias fases de evolução, sofrendo influência do direito romano, grego, canônico, e também de outras escolas como a clássica e a positiva. Essas influências serviram de base para o direito penal brasileiro, justificando…

FACULDADE PROJEÇÃO SILVANA MARIA RODRIGUES AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Taguatinga/DF 2014 SILVANA MARIA RODRIGUESOME DO ALUNO AS LACUNAS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DE BRASILIA-DF Estudo apresentado como pré-requisito para aprovação na disciplina “TCC 1 e Metodologia de Pesquisa” da graduação em Direito da…

semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. § 1º - Considera-se: a) regime fechado a execução da pena em estabelecimento de segurança máxima ou média; b) regime semi-aberto a execução da pena em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar; c) regime aberto a execução da pena em casa de albergado ou estabelecimento adequado. § 2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado,…

Penal II – Teoria Geral da Pena Prof. Mário Ângelo Página 1 1º LISTA DE EXERCÍCIO 1) Com relação às penas, analise as afirmativas a seguir: I – São penas privativas de liberdade: detenção, reclusão e limitação de fim de semana. II – O Código Penal prevê somente as seguintes hipóteses de penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas; interdição temporária de direitos e prestação pecuniária III – A pena de interdição temporária de…

de Pesquisa. 1 – Quais os crimes contra a organização do trabalho e porque tais condutas são objeto de proteção do Direito Penal? R- As lesões à organização do trabalho podem ser tratadas sobre duas dimensões distintas: a administrativa e a penal. A penal é percebida todas as vezes em que as infrações são cometidas mediante fraude ou violência. O tratamento penal dos crimes contra a organização do trabalho se faz por meio de onze artigos. São eles:- Art. 197 - Atentado contra a…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS 4ª Série Direito Penal II Direito A Atividade Prática Supervisionada (ATPS) é um procedimento metodológico de ensino-aprendizagem desenvolvido por meio de etapas, acompanhadas pelo professor, e que tem por objetivos:  Favorecer a autoaprendizagem do aluno.  Estimular a corresponsabilidade do aluno pelo seu aprendizado.  Promover o estudo, a convivência e o trabalho em grupo.  Auxiliar no desenvolvimento das competências requeridas para o…

preocupação quanto ao cumprimento de pena em estabelecimentos distintos, observando os direitos e deveres para cada condição especial. Devem ser asseguradas as condições para recolhimento em estabelecimento próprio, devendo ser assegurado também a integridade moral e física dos presos. O nosso Código Penal é bem claro quando expressa a distinção que existe de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo. As mulheres devem cumprir a pena em estabelecimento exclusivo para o sexo…

aplicabilidade destas. Palavras-chave: Medida de Segurança, Dignidade da Pessoa Humana, Execução Penal, Inimputáveis e Semi-imputáveis. The reality of the aplicabillity of security measures in southwest goiano. Key-word: security measures, principle of human dignity, criminal enforcement, not imputable and semi-attributable Introdução: As medidas de segurança (MS) são uma espécie de sanção penal destinadas a indivíduos inimputáveis ou semi-imputáveis (SI). Isto é, portadores de…

08 3 LEGISLAÇÃO PERTINENTE..............................................................10 3.1 Lei de Execução Penal..............................................................11 3.2 Lei 9.455...................................................................................17 4 CONTINUIDADE DOS TRABALHOS............................................18 5 ADEQUAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS...............20 6…

Disciplina: Direito Penitenciário e Execução Penal Turma: 9º Período diurno Docente: Prof.ª Elaine Pimentel Discente: Danyelle Rodrigues de Melo Nunes ANOTAÇÕES DE AULA 13/03/14 Esse ramo do Direito, como ciência, ainda é algo novo, não muito estudado. É uma disciplina que engloba direito material e direito processual o Direito penitenciário é bastante estudado pela Sociologia francesa, sobretudo pela influência de Foucault. A Lei das Execuções Penais brasileira, embora…