Dos Estabelecimentos Penais

CARACTERÍSTICAS DAS PENAS Legalidade A pena deve estar prevista em lei vigente não se admitindo em regulamento ou ato normativo infra legal (CP,art.1, e CF.5 XXXIX). Anterioridade A lei deve estar em vigor na época em que for praticada a infração penal (CP,art.1, e CF art.5 XXXIX) Personalidade A pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5, XLV) Individualidade A sua imposição e cumprimento deverão individualizados de acordo com a culpabilidade e o…

conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal - UDF, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito. Orientador: Valdinei Cordeiro Coimbra 1. Da pena de prisão. 2. A execução penal no Brasil. 3. Modelos norte-americano, francês e inglês. 4. Privatização dos presídios no Brasil I. Título CDU – 343.82 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Renata dos Santos Vieira PRIVATIZAÇÃO DO SISTEMA PENITENCIÁRIO…

militares, remando incessantemente. 4.3.1.Na Inglaterra: Surge prisões para mendigo que não poderiam receber caridade, sob pena de serem açoitado ate sangrar. 4.2.2.Na Holanda: Devido ao desenvolvimento do capitalismo, surge em 1596 um estabelecimento prisional masculino composto por mendigos, pequenos ladrões, vagabundos, jovens infratores, geralmente condenados a um período curto de cumprimente de pena. Eram penas fundadas no trabalho do preso, transformando a força de trabalho…

preocupação com a preservação dos direitos e garantias fundamentais do homem. 2. REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO 2.1 Conceito Em primeiro de dezembro de 2003, entrou em vigor a Lei n° 10.792, que alterou a Lei de Execuções Penais (7.210/1984) para a inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado. O Regime Disciplinar Diferenciado é uma sanção disciplinar que se aplica a presos provisórios e condenados e é fixado no caso de prática de fato previsto como…

INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRICOLA. SABOTAGEM Art. 202 - Invadir ou ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho, ou com o mesmo fim danificar o estabelecimento ou as coisas nele existentes ou delas dispor: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa. Sujeito ativo – qualquer pessoa. Sujeito passivo – proprietário do estabelecimento invadido, ocupado ou sabotado, bem como a…

ESTUDO DIRIGIDO - Teoria da Pena – 2014/A - Professora Fátima Caldeira QUESTÕES DISCURSIVAS: Questão 1 – Tendo em vista o instituto da detração penal, pergunta-se: a) Há possibilidade de aplicar-se este instituto no “sursis”? Por quê? Não, por que o sursis tem como objetivo impedir o cumprimento da pena privativa de liberdade, é impossível diminuir uma pena que nãos está sendo cumprida. b) Alguém que teve a pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direitos pode dele se

especificadamente, a resposta do sistema ao ilícito penal. As Teorias Absolutas encontram seus maiores expoentes em Kant e Hegel. Tais teorias implicam a imputação de um sanção ao sujeito que tenha cometido um ilícito ante o direito, sendo a finalidade da pena a exigência de justiça, a retribuição do mal cometido com outro mal. A pena seria somente a retaliação, a expiação do mal causado, uma exigência de justiça com fins meramente retributivos. A sanção penal apresenta-se…

ATPS – DIREITO PENAL II Etapa 03 MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCEITO A medida de segurança é o tratamento aplicado àqueles indivíduos inimputáveis (aqueles que por anomalia psíquica, retardo mental não pode responder por si judicialmente, são também considerados inimputáveis nos termos da Lei Oe menores de 18 anos), que cometeu um delito penal. MEDIDA DE SEGURANÇA – FINALIDADE E PRESSUPOSTOS 1) Prática de

Conselho Federal de Serviço Social CNPCP - Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança CP - Código Penal CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito CTC - Comissão Técnica de Classificação DEAP - Departamento de Administração Penal DEPEN - Departamento Penitenciário Nacional DST - Doenças Sexualmente Transmissíveis FGV - Fundação Getúlio Vargas GGI - …

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE O SISTEMA PENITENCIÁRIO 11 2.1 SISTEMA PENSILVÂNICO 11 2.2 SISTEMA AUBURNIANO 12 2.3 SISTEMA PROGRESSIVO 13 2.4 SISTEMA DE REGIMES PENITENCIÁRIOS 14 2.5 ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DE PENAS 19 3 BREVES CONSIDERAÇÕES HISTÓRICAS SOBRE AS PENAS 21 3.1 A RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE DA PENA 24 3.2 A EFETIVIDADE MATERIAL DA RESSOCIALIZAÇÃO 27 4 DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DE PONTA GROSSA 30 4