Dos Efeitos Da Pena

provas anteriores – I Unidade 1- Assinale os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa coreta: I- A legislação pátria adotou o sistema duplo binário para aplicação da medida de segurança. Nesse sentido, será possível a aplicação de uma pena reduzida ao semi-imputável e, de forma concomitante, um tratamento ambulatorial. II- As medidas de Segurança são aplicadas em sentença penal condenatória imprópria, podendo ser uma medida de caráter detentivo de internação no hospital de…

Civil II “Teoria Geral da Pena” Nome: Denys Augusto Garcia RA: 6658414281 Nome: Luís Felipe de Paula RA: 6818461210 Campinas 2015 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CONCEITO DE PENA 5 FINALIDADES DA PENA 5 PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DA PENA 6 CLASSIFICAÇÃO DAS PENAS 8 REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA 9 BIBLIOGRAFIA 10 INTRODUÇÃO Através deste trabalho iremos expor o conceito de pena, as finalidades das penas, as principais características e classificação das penas, e o…

EFICÁCIA DAS NORMAS JURÍDICAS E SEUS EFEITOS SOCIAIS Nossa tarefa aqui será a de procurarmos definir a eficácia e os efeitos das normas jurídicas; estabelecer as causas da ineficácia das leis e os tipos de efeitos que elas podem produzir e por quê. Inicialmente, entendemos necessário lembrar que eficácia não é sinônimo de validade, embora esta seja pressuposto daquela. Trata­se de conceitos que a todo momento se repetem no estudo do…

INTRODUÇÃO A presente análise procura descrever o contexto com situações em que se extingue a punibilidade do agente como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer o agente cumprir a pena ou não. Em nosso ordenamento jurídico, somente o Estado é detentor do direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes. Todavia, em algumas situações o Estado perde o direito de iniciar ou prosseguir com a persecução…

obrigar o condenado à reparação do dano, a restituições e a outros efeitos civis; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) II - sujeitá-lo a medida de segurança.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único - A homologação depende: (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) a) para os efeitos previstos no inciso I, de pedido da parte interessada; (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) b) para os outros efeitos, da existência de tratado de extradição com o país de…

Benefícios Penais * SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS) Suspensão condicional da pena é a medida judicial que determina o sobrestamento da pena, preenchidos que sejam certos pressupostos legais e mediante determinadas condições impostas pelo juiz. O sursis, substantivo masculino, tem o mesmo significado do verbo suspender. No direito brasileiro, esse instituto visa a suspender a execução da pena privativa de liberdade, durante certo lapso temporal, impondo algumas condições…

CONSTITUCIONAL ESPECÍFICA DO CRIME DE RACISMO: Art. 5°, XLII, CF – a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei; a) O racismo é imprescritível: a doutrina critica a imprescritibilidade do racismo afirmando que fere o princípio da dignidade da pessoa humana, o princípio da humanização das penas e o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade (pois até os crimes hediondos prescrevem). Obs: Todavia, não existe…

princípio a pena não passara da pessoa do condenado. Este princípio, também chamado de pessoalidade, confere ainda a extinção da punibilidade pela morte do agente. Tal princípio estáprevisto no art. 5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aossucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;"Ou seja , veda se…

Quanto à extensão a) Ampla: reexame de toda matéria decidida b) Restrita ou parcial: reexame apenas de parte da decisão 2.2 – Quanto ao procedimento a) Ordinária: crimes punidos com reclusão (art. 613 do CPP) b) Sumária: contravenções penais e penas de detenção (art. 610 do CPP) 3. Prazos a) Interposição As partes possuem cinco dias para apelar no processo penal. Esse é o prazo para que as partes demonstrem o seu interesse na revisão da decisão prolatada em primeira…

do CP e maus antecedentes A existência de condenação anterior, ocorrida em prazo superior a cinco anos, contado da extinção da pena, não pode ser considerada como maus antecedentes. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma, por maioria, não conheceu de habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para excluir o acréscimo de seis meses levado a efeito sobre a pena-base na primeira fase de dosimetria. Preliminarmente, a Turma considerou inadmissível habeas corpus impetrado contra…