Dos Efeitos Da Pena

CRIME DE TORTURA – LEI 9.455 DE 7 DE ABRIL DE 1997 TORTURA segundo o artigo 1º da CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, é definido como: “Qualquer acto pelo qual dores ou sofrimentos agudos físicos ou mentais, são infligidos intencionalmente a uma pessoa a fim de obter, dela ou de terceira pessoa, informações ou confissões; de castigá-la por ato por ela ou terceira pessoa tenha cometido ou seja suspeita de ter cometido; de

trata de um assunto bastante discutido na atualidade que é a eficácia da pena privativa de liberdade na ressocialização do preso no Brasil, isto porque, a pena restritiva de liberdade entre outras funções visa à ressocialização do preso para que este possa ser reintegrado à sociedade. Contudo, o que se verifica na prática é que as prisões não ressocializam, pelo contrário, acarretam sobre a pessoa do encarcerado inúmeros efeitos negativos, os quais contribuem para permanência deste na…

Origem das penas » Conceito » Fundamentos e Finalidade » Atualidade ORIGEM DAS PENAS » Decálogo » Lei das doze tabuas » Código de Hamurabi » Vigiar e Punir: nascimento da prisão - Michel Foucault » Dos delitos e das penas – Beccaria » Espécies de sanção Penal a) pena, aplicada aos agentes imputáveis; b) Medida de segurança, aplicada aos agentes inimputáveis por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Obs1: Com relação aos semi-imputaveis poderão receber pena…

A PENA DE MORTE O mundo ocidental vive no sistema judicial mais tolerante de sempre. A pena de morte foi banida da maior parte das sociedades democráticas, ou existe apenas como figura jurídica que nunca se aplica. Os movimentos contra a pena de morte ganharam a causa, a discussão acabou e vingou um certo senso comum que encara a pena de morte como um arcaísmo ultrapassado. Por tudo isto, não é de espantar que os argumentos contra a pena capital tenham adormecido à sombra da sua…

não faz coisa julgada material, e na supressão de seus efeitos principais e acessórios, resultando, ainda, na perda do direito de ação cognitiva, pois extingue a pretensão do Estado em obter qualquer decisão a respeito do fato criminoso, não acarretando nenhuma responsabilidade para o acusado, tampouco marcando seus antecedentes ou gerando futura reincidência. Equivale, na verdade, à exata proclamação de inocência, pois são apagados os efeitos da sentença condenatória, como se jamais…

decorre de dois princípios básicos: “mors omnia solvit” (a morte tudo apaga) e o de que nenhuma pena passará da pessoa do delinquente (art. 5º, XLV, 1ª parte, CF). OBS: 1) Significado da expressão “agente” – agente significa indiciado, réu ou sentenciado, uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se…

Art. 1º - Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. O teor da norma contida no artigo 1.º do Código Penal desdobra-se em dois enunciados tidos como garantias fundamentais no direito penal: a) o princípio da legalidade (reserva legal) e b) o da anterioridade da lei penal. a) princípio da legalidade (reserva legal): Além de previsto no Código Penal, o princípio da legalidade foi também recepcionado na Constituição Federal

um injusto penal (STJ, REsp 622.724/SC, Rel.: Min. Felix Fischer, DJU 17.12.2004). SUMÁRIO: 1. Considerações preliminares – 2. Sanções penais à pessoa jurídica: Análise sob o enfoque das teorias das penas – 3. Espécies de sanções penais à pessoa jurídica na Lei 9.605/98 – 4. Aplicação da pena à pessoa jurídica: 4.1 Transação penal e suspensão condicional do processo – 5. Algumas implicações em relação ao processo e procedimento nas ações penais contra a pessoa jurídica – 6.…

INTRODUÇÃO Para evitar o colapso do sistema brasileiro, à Justiça tem procurado formas alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. O presente trabalho pretende analisar os novos institutos que visam a dar maior agilidade e efetividade à…

de execução (execução é a fase de cumprimento da pena imposta por sentença transitada em julgado). Este agravo é próprio para combater todas as decisões do juiz da execução (então não é a matéria, mas o tipo de juiz que define que recurso é cabível) e está previsto no art. 197, lei 7.210/84 (ou Lei de Execução Penal – LEP). TÍTULO VIII Do Procedimento Judicial Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. Grinover, Magalhães e…