Dos Efeitos Da Condenacao Penal

Estado é o único detentor do direito de punir os infratores da lei penal, ou seja, só ele tem o jus puniendi que permanecer absoluto enquanto a lei penal não é violada. Sendo violada, a lei penal pela prática de um delito, o jus puniendi estatal deixa de ser abstrato e torna-se concreto, fazendo surgir a possibilidade do Estado infligir uma reprimenda ao infrator da lei penal. Essa possibilidade de estabelecer pena ao violador da lei penal é o que caracteriza a punibilidade, que não é…

condenado por crime anterior; isso é, aquele que volta a delinquir, após ter sofrido um condenação anterior. Tradicionalmente, tem-se incluído a reincidência como causa de elevação da pena, sem se levar em conta que o delinquente reincidente nem sempre é o mais perverso, nem o mais culpável ou ainda nem o mais perigoso em confronto com primário (assim, o autor de um estrupo, quem não sofreu ainda nenhuma condenação, é muito mais culpável e perigoso de que o agente reincidente em crime…

previstas em lei que extinguem essa pretensão punitiva, ou seja, a execução da pena. essas situações são chamadas de causas de extinção de punibilidade, porque extinguem o direito de punir do estado. A punibilidade vem como resultado da responsabilidade penal do réu pelo crime que cometeu, dela decorre o direito de o Estado fazer cumprir a pena. “A punição é a consequência natural da realização da ação típica, antijurídica e culpável. Porém, após a prática do fato delituoso podem…

aqui no Brasil. O perdão judicial é um instituto através do qual o juiz, mesmo reconhecendo a existência de elementos subjetivos e objetivos do tipo penal, deixa de aplicar a pena, considerando a ocorrência de circunstâncias excepcionais previstas em lei e que tornam desnecessária a aplicação da pena. Conforme o entendimento do art. 107, IX, do Código Penal Brasileiro, o perdão judicial somente pode ser aplicado nos casos previstos em lei. Entretanto, no caso dos crimes culposos de…

DIREITO PENAL II Ana Carolina Paes de Carvalho *DAS PENAS (art. 33 e seguintes do CP) Pena nada mais é do que uma punição que é aplicada ao agente que infringe uma norma penal. Norma penal é a lei e essa lei é feita pela sociedade, portanto, quem não concordar com o padrão de comportamento social fica sujeito a uma punição. Alguns doutrinadores entendem que essa punição nada mais é do que um castigo, ou seja, o mal pelo mal. A pena possui dois caracteres, um de caráter preventivo

Da extinção da punibilidade Com a pratica do crime ou da contravenção penal nasce automaticamente a punibilidade, compreendida como a possibilidade jurídica de o Estado impor uma sanção penal ao responsável (autor coautor ou participe) pela infração penal. A punibilidade consiste pois em conseqüência da infração penal. Em regra, elas estão no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que…

1 INTRODUÇÃO Este estudo apresenta uma reflexão sobre o tema Reabilitação Criminal sobre a ótica do Direito Penal. 1.1 Conceito A reabilitação criminal é a declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e atinge outros efeitos da condenação. Trata-se de um meio para garantir ao ex-condenado o retorno ao convívio social de modo que seus antecedentes criminais sejam mantidos

Constituição deu tratamento diferenciado, quanto a sua perda face a condenação criminal, por infração não eleitoral transitada em julgado. Já para outros cargos desta natureza, nem a Carta Magna nem outras leis infraconstitucionais trataram desta matéria, não existindo, por isso, um norte a ser seguido, onde dita questão fica a mercê da hermenêutica à busca de uma resposta. Observe-se que todos os funcionários públicos podem receber sentença penal condenatória, inclusive aqueles…

mesmo é de 2 anos e não de 4 a 8 anos como mencionava o artigo 743 do cpp. A reabilitação suspende alguns efeitos da condenação, portanto só cabe a reabilitação em existindo sentença condenatória com trânsito em julgado, cuja pena tenha sido executada ou esteja extinta. Conseqüências da Reabilitação sigilo sobre o processo e a condenação, e suspensão dos efeitos extra penais especificos. Quanto ao sigilo sobre o processo, é assegurado com a reabilitação o sigilo dos…

GUARAPARI CURSO:DIREITO DIREITO PENAL II BIANCA ALVES CAMURUGY BRUNA STÉFANIE UHYLIG CLÁUDIO ROBERTO VITOR DINIZ DUTRA Suspensão Condicional da pena Livramento Condicional Dos efeitos da condenação GUARAPARI-ES