Dos Efeitos Da Condenacao Penal

e da patente é pena acessória que assim está disposta no Código Penal Militar, em seu art. 99: “A perda de posto e patente resulta da condenação a pena privativa de liberdade por tempo superior a dois anos, e importa a perda das condecorações”. Para a aplicação desta pena acessória, não se faz necessário que ela conste expressamente da sentença condenatória, conforme disposto no art. 107 do Código Penal Militar. Basta a condenação do militar a pena privativa de liberdade superior a…

do Código Penal: tempo de cumprimento de pena, não superior a 30 anos. • A JURISPRUDENCIA: • HC 97.621, de 2009 e HC 84.219, de 2005: – Sepúlveda Pertence. “ Embora a medida de segurança não seja pena, tem caráter de pena, razão pela qual não poderia durar mais de trinta anos, que é o máximo permitido pela legislação brasileira para qualquer sanção penal”. • A doutrina já há muito aduzia quando a um limite temporal para a medida de segurança não se eternizar no tempo. Ação penal …

Causas extintivas da punibilidade As causas extintivas da punibilidade estão previstas no artigo 107 do Código Penal Brasileiro. São atos ou fatos que impedem a aplicação da sanção penal, que fazem desaparecer o direito punitivo do Estado, impedindo-o de iniciar ou prosseguir com a persecução penal. Algumas dessas causas resultam de acontecimentos naturais, como a morte; outras de fatos complexos, como a passagem do tempo e a inércia do titular do direito (prescrição,…

PRESCRIÇÃO O Estado é o titular do direito de punir, no entanto, esse direito é limitado por barreiras penais e processuais penais (representação nas ações públicas condicionadas, regras constitucionais como o devido processo legal etc.). A prescrição é uma limitação temporal do direito de punir e o Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente estabelecidos. 1. Conceito Prescrição é a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do…

indício, pois este é prova elencada no Título VII do Código de Processo Penal pátrio, art. 239, vazado nos seguintes termos: ‘‘Considera-se indício a circunstância conhecida e provada que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias.’’ Aquela, ao seu turno, não foi recepcionada pelo legislador como prova, em que pese, na prática, ser de vital importância na persecução penal, em homenagem ao princípio da verdade real, adotado…

C O DE A Ã O R N Ç O G R L P O . E A R F Disciplina: Direito Penal Assunto: Dicas objetivas do Professor Felipe Novaes Coordenação do material: Profª. Rhaviny Mariano Dica 56 – No concurso de pessoas o CP adotou a teoria unitária, quem de qualquer modo concorre para o crime, responde por ele. Assim, todos os níveis de concurso, coautoria ou participação, acarretam a responsabilidade pelo mesmo crime, conforme previsto no art.29. Porém, é bom lembrar, que a unidade de crimes não…

Matéria DIREITO PENAL II EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Conforme pedido extinção de punibilidade pode ser definida como a renúncia do poder punitivo do Estado, ou seja, a extinção da possibilidade jurídica de imposição ou execução da sanção penal correspondente ao ilícito penal, ensejada, portanto, a partir de causa superveniente à realização da ação típica, ilícita e culpável. Exposto uníssona é a doutrina em ressaltar que a punibilidade não constitui um requisito do crime, sendo estes apenas

ATPS – DIREITO PROCESSUAL PENAL- ETAPA III Sentença Conceito É o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269, do Código de Processo Civil, ou seja, é a decisão do juiz que extingue o processo sem exame do mérito, ou que resolve o mérito, ainda que não extinga o processo. Quando for proferida, verbalmente, o taquígrafo ou o datilógrafo a registrará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura. As sentenças serão proferidas com observância aos…

criminal’, matéria de direito penal. A reabilitação criminal é instituto de direito penal que tem por objetivo, uma vez que medida de política criminal, conceder ao condenado com pena cumprida, desprovido de ônus penais e sociais, a possibilidade de ver seu nome reabilitado, sem que constem em certidões expedidas pelo poder púbico quaisquer menções à condenação anteriormente sofrida. Tal instituto promove a suspensão condicional de alguns efeitos penais da condenação, podendo, em caso…

direitos dos quais os direitos políticos constituem simplesmente pressuposto. É verdade. Entretanto, a se tentar purificar o conceito, chegar-se-ia a uma definição restritíssima, segundo a qual direito político seria apenas o direito de ser eleitor. Com efeito, o próprio direito de ser candidato, ou seja, a elegibilidade, já tem como pressuposto o pleno exercício dos direitos políticos (Constituição Federal, art. 14, § 3°, II). Preferível, assim, e na esteira da boa doutrina, a…