Dos Efeitos Da Condenacao Penal

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR UNIDADE VII – SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA – SURSIS – Art. 77/82 do CP e Art. 156 e seguintes da LEP. VALDINEI CORDEIRO COIMBRA Especialista em Direito Penal e Processual Penal pelo ICAT/UNIDF Especialista em Gestão Policial Judiciária – APC/Fortium Coordenador do www.conteudojuridico.com.br Delegado de Polícia Civil do Distrito Federal Ex-analista judiciário do TJDF Ex-agente de polícia civil do DF Ex-agente penitenciário do DF Ex-policial militar do DF

DIREITO PENAL Rogério Sanches CURSINHO LFG – 1º SEMESTRE – 2007 PROF.:ROGÉRIO SANCHES www.lfg.blog.com.br intensivoba@lfg.com.br intensivo@lfg.com.br ***sexta-feira, 2 de fevereiro de 2007*** TEORIA GERAL DA PENA PENA Conceito: É uma espécie de sanção penal, pois que a sanção pode ser: a) pena; b) medida de segurança. Além disso, a pena é uma resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico (liberdade, patrimônio etc.) ao autor de um fato punível

Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia - UESB Departamento de ciências sociais aplicadas - DCSA Disciplina: Direito penal II Docente: Luciano Tourinho Monitor: João Marcos Santana Santos Discente: ___________________________________________________________________ Questões de provas anteriores – I Unidade 1- Assinale os itens abaixo e, ao final, assinale a alternativa coreta: I- A legislação pátria adotou o sistema duplo binário para aplicação da medida de segurança.…

trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto; IV - tenha reparado, salvo efetiva impossibilidade de fazê-lo, o dano causado pela infração; V - cumprido mais de dois terços da pena, nos casos de condenação por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e terrorismo, se o apenado não for reincidente específico em crimes dessa natureza. Parágrafo único - Para o condenado por crime doloso,…

1. Introdução Neste trabalho, elaboramos uma pesquisa detalhada sobre prescrição penal. Segundo o art. 107, IV do Código Penal, prescrição penal significa a extinção de punibilidade de um sujeito que em determinada situação cometera um crime. O Estado como força maior, em situações especificas pode abrir mão desse direito de punir, ou seja, deixar de cumprir seu dever. Em certas hipóteses o Estado pode vir até a perder esse direito de punibilidade. No decorrer deste…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar dois temas de suma importância no âmbito do direito penal, quais sejam, a Reabilitação e Medida de Segurança. É necessário compreender todos os aspectos referentes a tais temas, como, conceito, requisitos e tantas outras características. É impossível explanar exaustivamente todos os temas devido a magnitude de detalhes e também devido o direito estar em constante evolução. Procurou-se da melhor forma esclarecer os temas ora abordados de um forma

DAS PENAS EM ESPÉCIE A pena é consequência natural imposta pelo estado quando alguém pratica um a infração penal. Quando o agente comete um fato típico, antijurídico e culpável abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu jus puniendi. Em nosso país a CF proibiu que ofendem a dignidade da pessoa humana. Art. 5º XLVIII da CF diz que não haverá penas de morte, salvo em casos de guerra, de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis. Finalidade da pena – nosso CP

prescrição que estão elencados no art. 117 do CP, como por exemplo, entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Neste caso, é denominada por alguns doutrinadores de prescrição executória retroativa. Não é demais lembrar que o art. 115 do Código Penal dispõe que os prazos prescricionais deverão ser reduzidos pela metade nas hipóteses do criminoso ser, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos. Essa redução obrigatória e é…

demonstrar que a suspensão automática e indiscriminada do direito de voto da pessoa condenada criminalmente, enquanto durarem os efeitos da condenação, não advém de uma interpretação constitucional sistemática e unitária e não representa uma medida de política criminal adequada no Estado Democrático de Direito criado pela Constituição Federal de 1988. Nesse Estado, o Direito Penal tem por função garantir a proteção de bens jurídicos vitais para a vida em sociedade e reduzir a violência,…

PUNIBILIDADE. 12/05/2009 PUNIBILIDADE Não integra o crime. É apenas sua CONSEQUÊNCIA JURÍDICA (qual seja o direito de punir os fatos). 1) CONCEITO É o direito que tem o Estado de aplicar a pena cominada no preceito secundário da norma penal incriminadora, causando um dano ou perigo de dano ao bem jurídico. A punibilidade, portanto, não é substrato do crime, mas sua conseqüência jurídica. O direito de punir do Estado é absoluto ou relativo? O direito de punir é…