Dos Efeitos Da Condenacao Penal

1.Adentrando ao mérito da conceituação da reabilitação, faz-se necessário discriminar o artigo 93 do Código Penal que trás de forma expressa esse instituto, “A reabilitação alcança quaisquer penas aplicadas em sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo e condenação. Parágrafo púnico. A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no art. 92 deste Código, vedada a reintegração na situação anterior, nos casos dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Graduação em Direito Trabalho de Direito Penal: Sursis – Suspensão Condicional da Pena Belo Horizonte 2014 Trabalho de Direito Penal: Sursis Suspensão Condicional da Pena Trabalho apresentado ao Programa de

em Direito Penal e Processual Penal Módulo de Direito Processual Penal Revisão criminal Professor Lúcio Constantino Taísa Lúcia Salvi Porto Alegre, março de 2007. Revisão Criminal: estudo de um caso A revisão criminal é o remédio cabível contra decisão transitada em julgado, sendo permitido apenas nos casos expresso no artigo 621 do Código de Processo Penal.

terços da pena. Dos Efeitos da Condenação (Artigo 91) – A condenação gera efeitos sobre a necessidade de se indenizar o dano causado pelo crime, além da perda dos instrumentos e do produto do crime em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé. A condenação também tem como efeitos a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo. Da Reabilitação (Artigo 93) – Ato que assegura ao condenado o sigilo sobre seu processo e efetiva condenação. A…

PENAS ALTERNATIVAS Penas alternativas são penas que substituem a pena de prisão aplicada pelo juiz, podendo ser consideradas como penas substitutivas à pena privativa de liberdade. Diz-se substitutiva porque, inicialmente, a condenação é anunciada na forma de privação de liberdade (prisão ou reclusão) e , em seguida o juiz comunica que a pena de prisão foi substituída por uma pena alternativa, que é uma alternativa ao presídio. Continua sendo uma pena, só que não será cumprida no…

DIREITO PENAL Em anexo está o material. Relembro os alunos que o material é apenas referência para os estudos. O livro é indispensável para os estudos. No próprio material há a indicação de vários autores. Aqueles que desejam uma obra, adquiram o livro de Fernando Capez, Curso de Direito Penal, Vol. 1, edição atualizada. Sursis – Livramento Condicional Medida Segurança Ação Penal – Extinção da Punibilidade DIREITO PENAL Bibliografia consultada

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS – PUC-GO DIREITO PROCESSUAL PENAL CURSO DE DIREITO ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO GOIÂNIA 2013 ARIADNE MORGANA JAINE VARGAS TIESSA FERREIRA AÇAO CIVIL EX DELITO Trabalho apresentado ao Professor Cristiano Naves, na Disciplina de Direito Processual Penal, como requisito para nota da 1ª N1, na Turma B02. GOIÂNIA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇAO.....................................................

em DireitoImprimirRSSPrescrição Penal: Extinção da Punibilidade INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.A IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA PROCESSO PENAL BRASILEIROPor: Fernanda Lizandra Fonseca da SilvaOrientador: Professor Francis RajzmanRio de Janeiro, 30 de janeiro de 2011.INSTITUTO "A VEZ DO MESTRE/ UNIVERSIDADE CANDIDO MENDES PROJETO A VEZ DO MESTREA IMPORTÂNCIA DA PRESCRIÇÃO PARA O DIREITO PENAL…

artigo n° 109 do Código Penal. Algumas justificativas para a necessidade da prescrição surgiram ao longo dos anos, podendo-se destacar dentre elas o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da necessidade do exemplo ao meio social, a dispersão de provas, além do fator tranquilidade para aquele que praticou a infração penal, pois um erro cometido no passado não pode persegui-lo para sempre. Todavia ,reabilitação criminal é instituto de direito penal que tem por…

Espécies de Prescrição Duas espécies de prescrição são previstas pela legislação penal, tem-se, pois: prescrição da pretensão punitiva e prescrição da pretensão executória. Prescrição da Pretensão Punitiva Através do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, não é mais possível o Estado formar o seu título executivo de natureza judicial. Na eventualidade do Estado proferir um decreto condenatório, essa decisão não terá o mesmo valor de título