Dos Efeitos Da Condenacao Penal

criminal em substituição às alegações orais. Segundo Luiz Fernando Vaggione, “constituem as alegações finais o ato essencial do processo penal pois tornam efetivos o contraditório e a ampla defesa”. 1 Estas últimas manifestações são apenas denominadas “alegações” pelo CPP Não existe mais a denominação alegações finais pois a reforma do codigo de processo penal de 2.008 privilegiou o princípio da oralidade, instituindo as alegações orais em todos os procedimentos: ordinário, sumário…

delicto é o meio pelo qual a vítima (ou seus herdeiros) busca uma indenização pelos prejuízos advindos do crime. O art. 91, I, do CP deixa bem claro que um dos efeitos a sentença condenatória transitado em julgado é o dever de o acusado indenizar a vítima. Quando alguém pratica um crime nascem duas consequências, uma consequência penal e uma consequência civil, ou seja, a obrigação de reparar o dano. De acordo com o Código Civil, em seu art. 186, “aquele que, por ação ou omissão…

DAS CAUSAS EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE - O que é principio da intranscendência? Principio segundo o qual a resposta jurídico-penal (pena ou medida de segurança) não ultrapassará a pessoa do acusado, com a morte, não há como aplicar ao infrator a resposta jurídico-penal. -O que é “abolitio criminis”? A aplicação retroativa de lei nova que deixa de considerar crime fato anteriormente previsto como ilícito é causa extintiva da punibilidade, conhecido como o “abolitio criminis”. EQUIPE…

1º grau e, em segundo instância foi absolvido. Este veio a delinquir novamente praticado em 26/01/2012 pelo qual está cumprindo pena atualmente, ou seja, posteriormente a prisão preventiva ocorrida. Ocorre que, pelo primeiro processo, onde consta condenação por trafico de drogas, o apenado permaneceu recluso pelo período de 10/05/2009 a 26/05/2010. Processo este em que foi absolvido, de onde argui direito à detração no segundo processo por “credito de pena”, o que não tem previsão legal.…

O TEORIA GERAL DA PENA No intensivo II serão estudados os arts 32 a 99 (Teoria Geral da Pena e Penal Especial). CONCEITO DE PENA Pena é espécie de sanção penal, ao lado da medida de segurança; Resposta estatal, consistente na privação ou restrição de um bem jurídico, ao autor de um fato punível (não atingido por causa extintiva da punibilidade). FINALIDADE DA PENA 1) TEORIA ABSOLUTA (RETRIBUCIONISTA) Pune-se alguém pelo simples fato de haver delinqüido. É responder com o mal, o…

com a persecução penal, estas situações são caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. Neste trabalho serão discorridas estas causas, características e suas consequências no Direito Penal. Extinção de punibilidade 1 noções gerais Diante da infração de uma norma penal, estando configurada a tipicidade, adequação do caso concreto ao tipo descrito na lei como infração penal, a antijuridicidade, confronto da conduta com a norma penal…

Disposições Penais dos Crimes Falimentares Introdução e conceito: O presente trabalho tem por objeto o estudo dos crimes falimentares, com especial enfoque em seus aspectos procedimentais. Em base da nova lei, Lei de Falências nº 11.101/2005, os crimes falimentares seriam aqueles que têm como condição objetiva de punibilidade o decreto de falência, ao passo que, ao deferimento da recuperação judicial e da homologação da recuperação extrajudicial são designados como crimes em espécie.…

DIREITO PENAL II 34. Da Sanção Penal Sanção Penal •A sanção Penal comporta duas espécies: a pena e a medida de segurança. •Conceito de pena: sanção penal de caráter aflitivo, imposta pelo Estado, em execução de uma sentença, ao culpado pela prática de uma infração penal, consistente na restrição ou privação de um bem jurídico, cuja finalidade é aplicar a retribuição punitiva ao delinqüente, promover a sua readaptação social e prevenir novas transgressões [...] (CAPEZ). Finalidades

sentença definitiva, assegurando ao condenado o sigilo dos registros seu processo e condenação. Parágrafo único - A reabilitação poderá, também, atingir os efeitos da condenação, previstos no Art. 92 deste Código, vedada reintegração na situação anterior, nos casos dos incisos I e II do mesmo artigo. Reabilitação Criminal é um benefício criado com o intuito de restituir o condenado ao seu status anterior à condenação, ou seja, é retirado as anotações de sua ficha de antecedentes.…

TÍTULO: A INDENIZAÇÃO NA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS – LEI Nº 9.605/98 Adriana Jesus Guilhen1 SUMÁRIO: I- O DIREITO AMBIENTAL; II- RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL; IIIRESPONSABILIDADE PENAL AMBIENTAL; IV- DIFERENÇAS ENTRE A INDENIZAÇÃO NO ÂMBITO CIVIL E NO PENAL; V- A INDENIZAÇÃO NA LEI Nº 9.605/98; VI- A DIVISÃO DO DIREITO PROCESSUAL BRASILEIRO I- O Direito Ambiental Com todo o progresso mundial que temos vislumbrado, especialmente após a Revolução Francesa, com o incontido…