Dos Efeitos Da Condenacao Penal

FACULDADE ASSIS GURGACZ DIREITO PENAL ACADEMICA: TIAGO DE MELO WAGNER SALA 4212 3º PERIODO/NOTURNO CURSO: DIREITO DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO O maior efeito da condenação e também a principal consequência é fazer com que o condenado cumpra a pena condenatória, no entanto existem efeitos considerados secundários e extrapenais, mais à frente detalhados. Efeitos secundários penais são aqueles desatacados da revogação ou vedação da suspensão (sursis) caso já

Efeitos da Condenação São todos aqueles que, de modo direto ou indireto, atingem a vida do condenado por sentença penal irrecorrível. ART.91 e 92 CP. EFEITOS: Primário: Imposição de sanção penal ou de medida de segurança é o principal efeito da condenação. Secundário: Caracterização da reincidência, caso o condenado já tenho sido condenado por sentença penal irrecorrível. Revogação obrigatória ou facultativa do livramento condicional (arts.86 e 87). Revogação obrigatória ou facultativa do

PROFESSORA: KELLY CARDOSO DA SILVA DIREITO PENAL II 3º PERÍODO NOTURNO ACADÊMICO: _________________________________________________ 2º SEMESTRE - 2014 DIREITO PENAL II O presente texto consiste em um roteiro de orientação para o acadêmico, o qual deverá complementar o referido material com as anotações feitas em aula e a bibliografia recomendada, para melhor aperfeiçoamento de seus estudos  SANÇÃO PENAL: Conforme Rogério Greco, a sanção é…

que irá extinguir a punibilidade do agente. Se já se tiver operado o trânsito em julgado da condenação, a competência para extinguir a punibilidade será do juízo da execução, nos termos do art. 66, II, da Lei de Execução Penal. Se a Abolitio Criminis ocorrer antes da condenação, estará extinta a pretensão punitiva; ocorrendo após a condenação, estará extinta a própria condenação bem como os seus efeitos penais. RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA Renúncia do direito de queixa é a…

uma vez que essa causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. 2) Causa personalíssima – a morte do agente é causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes ou coautores (só extingue a punibilidade do falecido). 3) Extinção de todos os efeitos penais da sentença – a morte do agente extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. 4) Execução da…

Dr. Civilize-se! QUESTÕES DE DIREITO PENAL – TEORIA GERAL DA PENA 01. (PR-2006-1) Sobre a aplicação da pena e medida de segurança, assinale a alternativa CORRETA: A) O sistema vicariante foi adotado pela reforma da Parte Geral do Código Penal brasileiro em 1984. b) O sistema vigente no Brasil é o do duplo binário. c) Acaso o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, reconheça a imputabilidade do agente, em virtude de doença mental, poderá aplicar

lém dos efeitos penais (cumprimento da sanção penal e reincidência), a condenação gera efeitos extrapenais genéricos e específicos. Os genéricos estão previstos no artigo 91, e os específicos no artigo 92, ambos do Código Penal. A reabilitação é um instituto declaratório que garante ao condenado o sigilo dos registros sobre seu processo, a condenação e a pena, propiciando ao sentenciado plena reinserção na sociedade. O sigilo não é absoluto tendo em vista o artigo 748, do CPP. A reabilitação

1 DIREITO PENAL IV – RESUMO 1. DAS PENAS: PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE; PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E MULTA 2. APLICAÇÃO DA PENA: 3. REINCIDÊNCIA 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. REABILITAÇÃO MEDIDAS DE SEGURANÇA CONCURSO DE CRIMES SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE LIVRAMENTO CONDICIONAL EFEITOS DA CONDENAÇÃO AÇÃO PENAL PUNIBILIDADE: CAUSAS DE EXTINÇÃO DAS PENAS Segundo o nosso Código Penal (art. 32) temos: I) PENAS PRIVATIVAS DE…

restante da pena em liberdade. A competência para concessão do livramento condicional é do Juiz da execução penal onde cumpre pena. O livramento condicional exige o preenchimento dos requisitos: a) Ter cumprido mais de 1/3 da pena caso o condenado não seja reincidente em crime doloso e tenha bons antecedentes, ½ da pena em sendo reincidente em crime doloso ou mais de 2/3 em caso de condenação por crimes hediondos, tortura, terrorismo ou tráfico de drogas. b) Ter conseguido o…

01-___________________________________________________ 43. EFEITOS DA CONDENAÇÃO Principais: imposição da pena privativa de liberdade, da restritiva de direitos, da pena de multa ou de medida de segurança. Secundários: de natureza penal: repercutem na esfera penal. Assim, a condenação: a) induz a reincidência; 510. Nesse sentido: STF, 1ª T., RHC 65.643, do Estado do Rio de Janeiro, publicado no DJU, 26-2-1988, p. 3193. 511. Nesse sentido: STF, RT, 601/377. 512. Nesse sentido: