Dos Efeitos Da Condenacao Penal

causa extintiva pode ocorrer em qualquer momento da persecução penal, desde a instauração do inquérito até o término da execução da pena. b) Trata-se de causa personalíssima, que não se comunica aos partícipes e coautores (só extingue a punibilidade do falecido). c) Extingue todos os efeitos penais da sentença condenatória, principais e secundários. d) Se ocorrer após o transito em julgado da condenação, a morte só extinguirá os efeitos penais, principais e secundários, não afetando, no…

costumeiro acerto, isso porque o respeitável acórdão proferido por sua colenda câmara está em evidente desacordo com o quanto previsto nos artigos 107, IX e 120 do Código Penal, pelas razões a seguir aduzidas: I) DOS FATOS O recorrente fora processado pelo crime de homicídio culposo, nos termos do artigo 121, parágrafo 3º do Código Penal. Tal crime lhe fora imputado ante o infortúnio de ter atingido sua filha com seu veículo em marcha à ré, no momento em que pretendia sair da garagem de…

ensina que existe, uma natural e lógica decorrência entre a prática da infração penal e o prejuízo civil que dela advém ao ofendido. Não é por outro motivo que o Código Penal prevê, no artigo 91, inciso I, como efeito automático e obrigatório da sentença condenatória transitada em julgado, tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime. Esta correlação justifica-se na circunstância de que, se na esfera penal foi reconhecida a prática de um ato ilícito e restou…

BR 116 – km 820 – São Luiz – Além Paraíba – MG cep: 36660-00 telefax: (32) 2462-2149 email: facealfor@gmail.com PROGRAMA DE DEPENDÊNCIA 1º SEMESTRE DE 2013 DISCIPLINA: DIREITO PENAL II PROFESSOR: FABIANA PITASSI FORTES OBJETIVOS GERAIS: Obtenção de grau para a disciplina de Direito Penal II OBJETIVOS ESPECÍFICOS: Desenvolver a criticidade dos acadêmicos, autonomia, manejo, poder de síntese e oratória, alinhando os conteúdos teóricos com o prático.…

PRINCÍPIO DA PERSONALIDADE DA PENA E EXECUÇÃO PENAL Jamil Chaim Alves RESUMO: O princípio da personalidade da pena é uma conquista do direito penal que, não obstante sua importância, tem sido mal interpretado. O princípio veicula proibição absoluta de que a pena, abstratamente cominada, dirija-se a terceiros. Quanto aos efeitos reflexos – que surgem sobretudo durante a execução –, a proibição é relativa. Quase sempre há terceiros prejudicados, especialmente em se tratando da prisão,…

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE Conceito de Punibilidade: Quando a infração penal é cometida, surge para o Estado o direito de punir (jus puniendi). Através dele, o Estado exige do infrator que se sujeite à sanção prevista no preceito secundário do tipo penal. É também neste momento que surge a punibilidade, entendida como a possibilidade jurídica de aplicação da sanção penal. (ESTEFAM, 2010, p. 184) Causas extintivas de punibilidade: Uma vez operada a extinção da punibilidade, por…

UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP - BRASÍLIA DIREITO PENAL IV PROFº.: REINALDO AULA 6 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE A) CONCEITO DE PUNIBILIDADE: possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção. Não se confunde com a tipicidade (adequação exata do fato ao tipo penal) ou com a antijuricidade (ilicitude), as quais compõem o crime, nem mesmo com a culpabilidade (pressuposto para aplicação da pena). “Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a…

PROJETO 236/2012 O projeto do Código Penal se aprovado, revogará, os arts. 168 a 182 da Lei n° 11.101/2005. Primeiramente devemos saber que esta Lei, traz onze tipos penais falimentares, o projeto 239/2012 os simplifica a nove tipos penais, deixando sem abrangência os tipos penais de exercício ilegal de atividade e omissão de documentos contábeis obrigatórios, ou seja, haverá a “Abolitio Criminis”. Houve quatro modificações (duas supressões e duas alterações), nos demais delitos, a…

TRABALHO DE DIREITO PENAL ANISTIA GRAÇA E INDULTO Anistia aplica-se a crimes políticos (anistia especial) e a crimes comuns (anistia comum), “Significando um perdão de determinadas infrações penais” podendo-se aplicá-la antes ou depois do processo, e até após a condenação do agente. A mesma é facultada ao congresso nacional e deverá ser sancionada pelo presidente da república, porém, têm algumas práticas que a lei não se estende, como, a prática de tortura, tráfico ilícito de…

DIREITO PENAL II 2.ª PARTE CONCURSO DE CRIMES Conceito - Ocorre quando uma pessoa pratica uma pluralidade de delitos, por meio da prática de uma ou mais ações. São espécies de concursos de crimes: – Concurso material ou real; – Concurso formal ou ideal; – Crime continuado. Princípio da proporcionalidade - o sujeito que comete vários crimes deve ser apenado de forma mais severa que o autor de um só delito. Sistemas do concurso de crimes: Cúmulo material – somam-se as…