Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

o crime de tráfico de entorpecentes jogava no mesmo caldo comum, com a mesma pena, aquele que comercializava, aquele que induzia ao uso, que financiava o tráfico, aquele que colaborava como informante. A lei nova 11.343/06 age com PROPORCIONALIDADE, ou seja, para aquele que comercializa ela prevê uma pena X, aquele que induz ela prevê pena Y, aquele que colabora ela prevê a pena W e aquele que financia ela prevê a pena Z. Art. 66. Para fins do disposto no parágrafo único do art. 1o desta

como condição prévia para a conclusão do Curso de Pós-Graduação Sensu” em Direito do Trabalho. Por Fernando José Vieira Neto “Lato 3 AGRADECIMENTOS A Deus por me capacitar a alcançar um nível mais alto em minha vida profissional através destes novos conhecimentos adquiridos. A minha esposa por compreensão e incentivo. sua Ao meu pai por me ensinar a lutar e acreditar que vale a pena sonhar. 4 DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a Deus que me…

OPERADORES DO DIREITO DOCUMENTÁRIOS ARTIGO 13 Dois jovens são presos com drogas no Osvaldo Rezende Eles foram denunciados anonimamente à polícia como sendo traficantes Atualizada: 16/02/2011 - 12h56min Dois rapazes foram presos, ontem (3) à noite, pela Polícia Militar (PM) na rua Araxá, no bairro Osvaldo Rezende, setor central de Uberlândia, depois de serem flagrados com sete papelotes de cocaína, um pedra de crack, uma bucha de maconha e um frasco de ácido bórico. Eles…

(cerca 66%). Metades dos sujeitos são da ilha de Santiago (cerca de 55%). A maior causa da detenção está relacionada com o roubo/furto (cerca de 50%), com pena de prisão que em cerca da metade dos casos se situa entre 3-7 anos (cerca de 50%). O ensino dentro da Cadeia é frequentado ou já foi frequentado por alguns dos reclusos (cerca de 40 %), e desses, cerca de 79% pretende continuar os estudo quando sair em liberdade, sendo a principal razão citada para a continuação dos…

Enfermagem CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º - A Enfermagem é uma profissão comprometida com a saúde do ser humano e da coletividade. Atua na promoção, proteção, recuperação da saúde e reabilitação das pessoas, respeitando os preceitos éticos e legais. Art. 2º - O profissional de Enfermagem participa, como integrante da sociedade, das ações que visem satisfazer às necessidades de saúde da população. Art. 3º - O profissional de Enfermagem respeita a vida, a dignidade…

como uma decorrência de critérios seletivos e discriminatórios que o definem como tal. Uma das teorias interacionistas mais importantes, e que hoje é fundamento de várias medidas implementadas no âmbito do direito penal, visando sobretudo, a fornecer medidas alternativas à utilização da pena de prisão como resposta penal ( movimentos de descriminalização26, despenalização27, diversão28, etc.) e evitar a estigmatização, é a teoria da rotulação29 ou do “labelling approach”, ou como…

contrariar a legislação federal e estadual sobre o assunto, motivo pelo qual todo o projeto de lei deve manter-se em consonância com o disposto na Lei Federal nº 12.343, de 2010, que dispõe sobre o Plano Nacional de Cultura e, também no que se refere aos direitos autorais, o projeto de lei deverá observar o disposto na Lei Federal nº 9610, de 1998. Importante referir que toda a ressalva de tramitação da presente proposição está na análise do aspecto formal, pois diversas são as…

TRAFICO ILICITO E USO INDEVIDO DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES (LEI Nº 11.343/2006). Art. 27. As penas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo, ouvidos o Ministério Público e o defensor. Art. 28. Penas para consumo pessoal: I – advertência; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou…

º, nº 2). De acordo com o mesmo diploma legal a progressão dentro da referida categoria desenvolvia-se em três escalões com módulos de tempo de serviço com a duração de seis anos a que correspondiam os índices remuneratórios 245, 299 e 340 (artigos 37.º do ECD e respectivo anexo).

 Decreto-Lei nº 35/2007, de 15 de Fevereiro Decreto-Lei nº 270/2009, de 30 de Setembro Com a recente publicação do Decreto-Lei n.º 270/2009, de 30 de Setembro, que veio proceder a uma nova alteração do ECD, foi

O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Itajaí [SC], maio de 2007. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E POLÍTICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS NA EXECUÇÃO PENAL SUSIANE CARDOSO Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor MSc Rogério Ristow Itajaí