Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

9605/98 e Dec. 3179/99) PEQUEDÊ-BRAZIL™ Sgt SERGIO DE MELLO QUEIROZ DISTRIBUIÇÃO: a todos os colaboradores e interessados pelo conhecimento, à cargo dos patrocinadores. CAPA: Professora Maria Celia Besbatti de Mello Queiroz Todos os direitos reservados à Pequedê-Brazil™ Chácara Nossa Senhora Aparecida Avenida Brasil s/nº - Cruzeiro do Oeste-PR CEP 87.400-000 - FONE (44)- 676-1641 (43) 9991-2136 E-mail: pequedebrazil. @ uol.com.br http://www.ibamalondrina.cjb.net…

COMPLEMENTAR Nº 35, DE 14 DE MARÇO DE 1979 Dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: TíTULO I Do Poder Judiciário CAPíTULO I Dos Órgãos do Poder Judiciário Art. 1º - O Poder Judiciário é exercido pelos seguintes órgãos: I - Supremo Tribunal Federal; II - Conselho Nacional da Magistratura; Ill - Tribunal Federal de Recursos e Juízes Federais; IV -…

consiste num breve estudo sobre as dificuldades do egresso do Sistema Penitenciário em inserir-se no mercado de trabalho. Para tanto, faz um resgate histórico do surgimento das prisões, sua utilização como pena propriamente dita e a realidade atual dos presídios. Focalizando a teoria do crime, pena e punição, buscando, a partir dessa teoria, definir a ressocialização e os meios mais eficientes para alcançá-la. Por fim, procura fazer um breve resumo histórico dos trabalhos nas prisões, o…

limite máximo de idade o servidor de órgão da administração pública, direta ou indireta. § 10 - Além dos requisitos de que trata o § 8º deste artigo, são exigíveis para inscrição em concurso público: 1) nacionalidade brasileira; 2) pleno gozo dos direitos políticos; 3) quitação das obrigações militares. * § 11 - A norma contida no item 3 do § 1º deste artigo não se aplica ao candidato habilitado nas provas para o preenchimento de cargos de professor. * Acrescentado pela Lei nº…

1. Introdução O trabalho vem esclarecer noções sobre teoria geral da pena, bem como seus principais aspectos. Veremos as características da pena e as classificações que existe, também veremos as penas privativas de direito e suas regras. Neste trabalho veremos que a pena e a mais importante das conseqüências jurídica do delito. 2. O Conceito de Pena Pena é a sanção imposta pelo estado, mediante ação penal, ao autor pela prática de uma infração penal, cujo desígnio é

individualização das penas Lei 6368/76 Lei 11.343/06 Punia com pena de 3 a 10 anos as seguintes condutas/pessoas: - traficante de drogas - traficante de matéria-prima - o agente que induzia - “mula” primário - aquele que utilizava seu imóvel p/ servir ao traficante Pune os comportamentos diferentes com penas diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e…

eleitoral nas Eleições de 2014. O Tribunal Superior Eleitoral, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 23, inciso IX, do Código Eleitoral e o artigo 105 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, resolve expedir a seguinte instrução: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em campanha eleitoral nas Eleições de 2014. Art. 2º A propaganda eleitoral somente é permitida a partir…

LEI No 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. c Publicada no DOU de 5-7-1994. TÍTULO I – DA ADVOCACIA Capítulo I PROJETO DE SLIDE DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA Art. 1o São atividades privativas de advocacia: I – a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos Juizados Especiais; II – as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. c O STF, por…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DOS PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS COMO FATOR DE OBSTRUÇÃO AO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO PRESO MARCELLA FERREIRA Itajaí(SC), Novembro de 2008. i UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DOS PRESÍDIOS E PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS COMO FATOR DE…

individualização das penas Lei 6368/76 Lei 11.343/06 Punia com pena de 3 a 10 anos as seguintes condutas/pessoas: - traficante de drogas - traficante de matéria-prima - o agente que induzia - “mula” primário - aquele que utilizava seu imóvel p/ servir ao traficante Pune os comportamentos diferentes com penas diferentes obedecendo ao princípio da proporcionalidade. 3. Exceções pluralistas à teoria monista Outro instrumento para se conseguir proporcionalidade e…