Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. | COMO PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DA POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS CAPÍTULO I DOS FUNDAMENTOS Art. 1º. A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se nos seguintes fundamentos: I. A água é um bem de domínio público; II. A água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico; III. Em…

Profissional 4 CAPÍTULO I Dos Princípios Fundamentais • Art. 1º - O exercício da profissão farmacêutica, como todo exercício profissional, tem uma dimensão ética que é regulada por este código e pelos diplomas legais em vigor, cuja transgressão resultará em sanções disciplinares por parte do Conselho Regional de Farmácia, após apuração pelas suas Comissões de Ética, independentemente das penalidades estabelecidas pelas leis do País. 5 CAPÍTULO I Dos…

........ 33 7. Causas de aumento de pena (art. 37): ...................................................................................... 35 8. Único crime culposo da lei (art. 38): ......................................................................................... 35 9. Conduzir veículo automotor sob efeito de drogas (art. 39): ..................................................... 37 10. Causas de aumento de pena (art. 40): ........................................

Condenação do Usuário de Drogas Art. 27 Não há mais pena restritiva de liberdade Usuário seria um perigo para a sociedade? Caminho seriam o amparo e orientação? Tratamento – art. 45 Do Caráter Criminoso do art. 28 Descriminalização ou despenalização? Argumentos: Houve Descriminalização: Crime deve gerar a possibilidade de aplicação de pena e esta não pode escapar totalmente da privação de liberdade Lei de introdução do CP, art. 1º, estabelece pena de reclusão ou detenção,…

seja pela sua própria natureza, seja pelas suas repercussões econômico-sociais, DECRETA: Art 1º Os artigos adiante indicados do Capítulo I "Da Identificação Profissional" do Título II da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 13. É obrigatória a Carteira Profissional prevista nesse Capítulo, para o exercício de qualquer emprêgo, ainda que em caráter temporário, e para o exercício, por conta própria, de atividade…

Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador. Profº. Brasília 2012 CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Nota de…

Direito Administrativo Autor: Luis Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor.

da Constituição Federal brasileira: a lei servirá de ponte entre as leituras e o filme, mostrando como o Direito responde àquele problema e, caso não seja no Brasil, como se encontra a legislação nacional sobre o assunto. As regras de redação de trabalhos serão cobradas com rigor, assim como a verificação das regras acima. Devem enviá-lo ao portal com a divisão mínima em Introdução; Capítulos; Conclusão; Referências. Média de cinco páginas de conteúdo. Todas as fontes devem ser citadas…

das fundações públicas. Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei. TÍTULO II Do Provimento e da Vacância CAPÍTULO I Do Provimento SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 8º - São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - a nacionalidade brasileira ou equiparada; Ver também: Art. 37 inciso I da Constituição Federal, com redação de acordo com a Emenda Constitucional nº 19, de 04 de junho de 1998: "Os cargos, empregos e…

O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL FACULDADE DE DIREITO 2011 O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO DIREITO PENAL 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 FACULDADE DE DIREITO 2011 11 12 13 14 DEDICATÓRIA AGRADECIMENTOS