Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

O Concurso Público destina-se a selecionar candidatos para provimento de cargos vagos, ou daqueles que vierem a vagar ou a serem criados no prazo de validade do presente certame, conforme relação apresentada no Capítulo II deste Edital. 1.1. Cabe à Câmara Municipal de Campinas o direito de convocar os candidatos classificados, em número estritamente necessário, obedecendo ao limite das vagas existentes ou das que vierem a vagar ou a serem criadas posteriormente, durante o prazo da…

Terça-feira, 16 de Outubro de 2007 I Série Número 37 BOLETIM OFICIAL SUPLEMENTO SUMÁRIO CONSELHO DE MINISTROS: Decreto-Legislativo nº 5/2007: Aprova o Código Laboral Cabo-verdiano. A8S6Y4Y2-9F1Z9V7D-7A7E2P5R-30170X61-3I5X7T1Q-29P3TJRZ-2D7B2C1R-273TSSGY 2 I SÉRIE — NO 37 SUP. «B. O.» DA REPÚBLICA DE CABO VERDE — 16 DE OUTUBRO DE 2007 CONSELHO DE MINISTROS ––––––– Decreto-Legislativo nº 5/2007 de 16 de Outubro Artigo 1º Aprovação É aprovado o Código Laboral…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, POLÍTICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO A EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS SEGUNDO A DOUTRINA BRASILEIRA FRANCIELE CAROLINE ALVES Itajaí, outubro de 2006. pdfMachine Is a pdf writer that produces quality PDF files with ease! Produce quality PDF files in seconds and preserve the integrity of your original documents. Compatible across nearly all Windows platforms, if you can print from a windows…

Legislação Constitucional e Institucional – CBFPM 2014 CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos…

ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO CULTURAL A MÁQUINA DE DESCASCAR ALHO CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, FINS E DURAÇÃO. Art. 1 – A Associação Cultural A Máquina de Descascar Alho é uma entidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com tempo indeterminado, com sede e foro no Município de São Luis, Estado do Maranhão, também designada pela sigla ACAMDA, constituída em 00 de março de 2010. Art. 2 – Associação Cultural A Máquina de Descascar Alho tem como finalidade trabalhar…

................. ................ 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ................ 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ................................................................................ ................ 14 CAPÍTULO III Do Funcionamento do Tribunal - arts. 17 a 22 ................................................. ................ 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção…

sejam iguais. No decorrer deste trabalho explanarei problemas de valores importantes para a sociedade, buscando responder qual é o lugar da ética em nossas vidas, expondo hipóteses encontradas na ética Aristotélica acerca da justiça, e do direito. Justifico a abordagem deste tema pela necessidade de estudar o problema da justiça como um bem moral nas relações humanas, e pela necessidade de voltar aos principais conceitos propostos por Aristóteles, ressaltando a relevância…

polêmica ainda atual sobre a eficácia destas na diminuição da corrupção no Brasil. Palavras-chave: Brasil - improbidade administrativa – evolução das leis – efetividade e eficácia das normas. 1 Marco Octávio Hegner de Sousa e Silva é graduado em Direito pelo UniCeub e trabalha na Secretaria de Controle Interno da Câmara dos Deputados desde 1999. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ISC CÂMARA DOS DEPUTADOS CEFOR ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EAGU CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO SFC 3…

INSTITUTO A VEZ DO MESTRE O FATO GERADOR PRESUMIDO COMO NORMA CONSTITUCIONAL INCONSTITUCIONAL Apresentação Candido de Mendes monografia como à requisito Universidade parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público e tributário. Por.: Francis Rajzman. 3 AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, essência da minha existência, que me deu saúde, inteligência e disposição para enfrentar os diversos…

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na…