Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

Minas Gerais – diário oficial do Estado – para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente. Dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais. O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos…

SAPIA GUTIER INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Uberaba-MG Janeiro de 2011 INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO - MURILLO SAPIA GUTIER CAPÍTULO 1 – INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL 1. Origens Históricas 2. Contexto 3. O que é o direito internacional? 4. Direito internacional público e direito internacional privado 5. Objeto do Direito Internacional 6. Sociedade Internacional versus Comunidade Internacional 7. Direito Internacional Público e Direito Interno 7.1.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE .,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,,, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, solteira, estudante, portadora do RG nº. xxxxxxxxxxxxxxe CPF inscrito sob nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, com endereço para notificação sito à Av.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus procuradores infra-assinados (Doc. 01), com endereço profissional à Av. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sala xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, , nesta…

DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS A MAURÍCIO DIVENSI ROLIM DIREITOS AUTORAIS RESERVADOS A MAURÍCIO DIVENSI ROLIM UNIVERSIDADE DO CONTESTADO – UnC CURSO DE DIREITO MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO MAFRA - SC 2011 MAURÍCIO DIVENSI ROLIM A CONTRATAÇÃO DIRETA E A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PERANTE A NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO Monografia apresentada como exigência para a obtenção da nota na disciplina de

.......................................................... 3 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES .................................................................................... 3 CAPÍTULO II DO INGRESSO NA POLÍCIA MILITAR .......................................................................... 4 CAPÍTULO III DA HIERARQUIA E DA DISCIPLINA............................................................................ 5 CAPÍTULO IV DO CARGO E DA FUNÇÃO POLICIAIS-MILITARES...................

lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, DECRETA: CAPÍTULO I Do Trabalho Temporário Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. CAPÍTULO II Da Empresa de Trabalho Temporário Art 2º - A empresa de trabalho temporário tem por finalidade…

Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 MARILEI CARDOSO CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE A Responsabilidade Penal em Crimes Ambientais Monografia apresentada à faculdade de Direito da Universidade de Cuiabá – UNIC CAMPUS BARÃO, como exigência parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob a orientação da professora Marli Teresinha Sette Deon. Cuiabá UNIVERSIDADE DE CUIABÁ – UNIC FACULDADE DE DIREITO 2006/07 UNIC UNIVERSIDADE…

MARÍLIA - UNIVEM CURSO DE DIREITO LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS MARÍLIA 2007 LUIZ FERNANDO VIEIRA DE FREITAS IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS Monografia apresentada ao Curso de Direito, da Fundação de Ensino “Eurípides Soares da Rocha”, mantenedora do Centro Universitário Eurípides de Marília - UNIVEM, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito.…

........................ ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ................................................................................ ............... 14 CAPÍTULO III Do Funcionamento do Tribunal - arts. 17 a 22 ................................................. ............... 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I - Das…

sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado). Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da…