Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

cria a Secretaria Nacional de Entorpecentes e altera a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Lei nº 9.804, de 30 de junho de 1999 - altera, em seu art. 2º, a redação dos arts. 2º e 5º da Lei nº 7.560/86; • Medida Provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001 - trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios, e altera a denominação do FUNCAB para FUNAD. Índice Política Nacional sobre…

SUMÁRIO CAPÍTULO I - DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL........................ 5 CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO DOS CARGOS............................................7 CAPÍTULO II - DA PROGRESSÃO....................................................................9 CAPÍTULO IV - DA PROMOÇÃO.......................................................................10 CAPÍTULO V - DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO.

do que a que outrora revogara na medida em que apresenta uma situação mais benéfica para o usuário de drogas e mais gravosa para o traficante das mesmas. Assim, o novo dispositivo traz um tratamento diferenciado para o usuário não o punindo mais com pena privativa de liberdade, as sanções agora serão outras, as quais discutiremos mais a frente. Ainda relativamente ao usuário existiram outras mudanças: a nova lei tipificou a conduta daquele que, para consumo pessoal, semeia, cultiva e…

prévia do respectivo Conselho, a cinco reuniões perderá o mandato. Art. 18 – Aos infratores do Código de Deontologia de Enfermagem poderão ser aplicadas as seguintes penas: I – advertência verbal; II – multa; III – censura; IV – suspensão do exercício profissional; V – cassação do direito ao exercício profissional. § 1º As penas referidas nos incisos I, II, III e IV deste artigo são da alçada dos Conselhos Regionais e a referida no inciso V, do Conselho Federal, ouvido o…

reconhecidas nesta Lei. Art. 2° Cumpre à União, aos Estados e aos Municípios, bem como aos órgãos das respectivas administrações indiretas, nos limites de sua competência, para a proteção das comunidades indígenas e a preservação dos seus direitos: I - estender aos índios os benefícios da legislação comum, sempre que possível a sua aplicação; II - prestar assistência aos índios e às comunidades indígenas ainda não integrados à comunhão nacional; III -…

destina-se ao provimento de cargos vagos do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, distribuídos conforme o Capítulo 2 deste Edital, e dos cargos que vierem a vagar ou forem criados durante o prazo de validade previsto neste Edital. A descrição das atribuições básicas dos Cargos/Áreas/Especialidades consta no Capítulo 2 deste Edital. Os direitos e deveres decorrentes do ingresso no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia reger-se-ão pelas…

de 1988[1] reforçado pelo artigo 27 do Código Penal,[2] e pelo artigo 104 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90).[3] É importante ressaltar que parte da doutrina considera que o art. 228 da Constituição Federal protege um direito individual e, por consequência, torna-se uma cláusula pétrea o que inviabiliza a sua revogação.[4] Os crimes ou contravenções praticados por adolescentes ou crianças são definidas como "atos infracionais"[5] e seus praticantes como…

condicionadas à inserção em dispositivo legal competente, publicadas periodicamente pelo Ministério da Saúde. 3. DOS CRIMES E DAS PENAS 3.1- Posse para consumo pessoal: “Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; 2…

sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Serviços Notariais e de Registros CAPÍTULO I Natureza e Fins Art. 1º Serviços notariais e de registro são os de organização técnica e administrativa destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Art. 2º (Vetado). Art. 3º Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da…

Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, aqui denominados “instituições parceiras”, resolve tornar pública a realização do “Concurso Prêmio Professores do Brasil – 7ª Edição”, mediante as regras estabelecidas neste regulamento. CAPÍTULO I DO PRÊMIO Art. 1º O Prêmio Professores do Brasil, instituído pelo MEC e oferecido pelas instituições parceiras, objetiva reconhecer o mérito de professores pela contribuição dada à melhoria da qualidade da Educação Básica por meio…