Dos Direitos E Das Penas Capítulo 37 à 40

SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO SABINO 1 ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA CURSO PREPARATÓRIO DIREITO ELEITORAL PROFESSOR ALDO SABINO Totalmente revista à luz dos novos entendimentos do TSE Atualizada até 05 de novembro de 2011 Incluindo, além de testes, várias indicações pertinentes à Lei 12.034/2009 e à Lei Complementar 135/2010 (“ficha limpa”). ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIÁS DIREITO ELEITORAL – PROFESSOR ALDO…

Título I Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce

condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o…

cruzamentos de vias de grande tráfego, vendendo bens de pequeno valor monetário. Apesar de os pais serem oficialmente responsáveis pelos filhos, não é hábito dos juízes puni-los. A ação da justiça aplica-se mais a quem contrata menores, mesmo assim as penas não chegam a ser aplicadas. Índice[esconder] · 1 Organização Internacional do Trabalho 2 UNICEF 3 Piores formas de trabalho infantil 4 Legislação sobre o trabalho infantil · 4.1 Brasil· 5 Casos de trabalho infantil definidos…

CONSELHO DELIBERATIVO Deliberação CEETEPS-7, de 15-12-2006 (Publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo – Poder Executivo, de 19/12/2006, Seção I, páginas 37, 38 e 39) O Conselho Deliberativo do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, à vista do aprovado na 409ª Sessão, de 15-12-2006, expede a presente deliberação: Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Unificado das Faculdades de Tecnologia do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza, anexo a esta…

................... ............... 13 CAPÍTULO I Da Organização e Composição - arts. 3º a 8º..................................................... ............... 13 CAPÍTULO II Das Eleições - arts. 9º a 16 ................................................................................ ............... 14 CAPÍTULO III Do Funcionamento do Tribunal - arts. 17 a 22 ................................................. ............... 15 CAPÍTULO IV DAS CÂMARAS Seção I Seção…

ALTERAÇÕES Atualizada até 09/02/2004 “Pequenas oportunidades, freqüentemente, são o começo de grandes empreendimentos.” (Demósthenes) SUMÁRIO TÍTULO I - Capítulo único - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ....................................... 01 TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO E DA SUBSTITUIÇÃO Capítulo Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção Seção I - DO PROVIMENTO I II III IV V VI …

atual falência do sistema penitenciário, buscando levantar os maiores problemas que assolam as casas de recuperação em nosso país, como a saúde precária, a superpopulação, o poder paralelo, bem como, a visão da sociedade atual, no tocante ao preso, a pena de morte e o estabelecimento penitenciário. Nessa perspectiva, tece algumas considerações e reflexões acerca desse fenômeno em nosso país, igualmente, analisando o seu surgimento, a sua evolução e, por fim, o atual estágio em que se…

Arquivologia 03 01 --- Assistência Social 02 --- --- Audiovisual 02 --- --- Biblioteconomia 02 01 --- 02 01 --- 02 --- --- Medicina 04 01 --- Orçamento e Finanças 01 --- --- Redação e Revisão 10 03 01 Taquigrafia 09 02 01 37 09 02 02 --- --- 02 --- --- 06 02 --- 01 --- --- Web Designer 02 --- --- TOTAL DE VAGAS NÍVEL MÉDIO 13 02 --- Analista Comunicação Social (Jornalista) Legislativo Enfermagem TOTAL DE VAGAS NÍVEL SUPERIOR…

showing efficiency in the formation of a citizen awareness of administrative probity. 1 – Introdução: No ano de 2012 a Lei de Improbidade Administrativa – LIA – Lei 8.429/92 de 02 de junho de 1992, completa 20 anos de vigência. Prevista no art. 37, § 4º. da Constituição Federal, historicamente foi a primeira norma editada após a democratização do País com objetivo de punir os atos atentatórios à boa governança e coibir o enriquecimento ilícito à custa do erário. No entanto, desde a…