Dos Deveres Autor Cícero

CPP, porém no dia 28/03/2005 através da L 11106/05, o adultério foi banido da nossa legislação, ocorrendo a Abolitio Criminis (os efeitos penais da sentença são apagados, mas o efeito civil permanece). Hoje no Brasil o adultério é causa de quebra de dever de fidelidade (Art. 1573, I CC/02) Defesa do consumidor Na Babilônia haviam leis que protegiam cidadãos dos maus prestadores de serviços. - Art. 233 – CH – “Se um pedreiro construir uma casa para um Awilum e não executou…

INTRODUÇÃO Esta obra tem muitos objetivos além de se tornar uma fonte de consulta contara a historia de Antonio da Conceição um homem religioso, cumpridor dos seus deveres para com a sociedade, com a Igreja, com a família e as tradições. Sempre fez tudo certo, jamais molestou ninguém, nunca teve inveja de nada, nem de ninguém. Enfim jamais teve qualquer ambição na vida até que morreu indo para o inferno cumprir uma penitência a qual não tinha motivos. A única coisa que ele…

civilização e que permitiram as apropriações posteriores que dele fizeram um dos conceitos permanentes na lenta e longa evolução do pensamento educacional ocidental. Palavras chave: Paidéia, educação, pedagogia. Neste artigo, é intenção do autor, traçar a genealogia – itinerário de um dos mais fundamentais conceitos de filosofia da educação – o de Paidéia, em conexão com a visão educacional, social e política gregas, do período arcaico ao clássico. Para captar-se o início mesmo…

trabalha a noção de filosofia, indo dos estóicos até dias mais próximos, tratando da filosofia contemporânea. Esse caminho traçado pelo autor é desenvolvido de forma didática para aqueles que ainda não tinha tido contato com a filosofia de uma forma não tão profunda, porém mais esclarecedora, para se começar a ter uma noção geral do assunto. Neste sentido o autor inicia questionando o que seria a filosofia, e para delimitar o seu conceito ele se prende, primeiramente, à principal…

com essas questões. O artigo 225 da Constituição Federal contém seguinte frase: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial a qualidade de vida, impondo-se ao poder público e a coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para presentes e futuras gerações”. A sociedade como um todo é responsável pela preservação do meio ambiente, pois é preciso agir da melhor maneira possível para não modifica-lo de forma negativa, pois terá…

intentar ajudar os juristas, os políticos, os economistas e a quaisquer outros estudiosos de boa-fé e com vontade de lograr um pouco mais de justiça em nosso atribulado mundo. A obra de Rawls tem granjeado créditos não somente pela fama do próprio autor, senão porque, implicitamente, estudiosos de diversas áreas reconhecem a urgência de refletir sobre o tema, auxiliando a realizar trocas benéficas às sociedades a que pertencem. Em um mundo plural como é o de hoje, requer-se um esforço…

escrita. Mas mesmo nas sociedades letradas da antiguidade, o direito legislado demorou muito a aparecer. Sendo assim, o costume torna, de certo modo, única regra jurídica que põe em prova a tese de Kant de que do “SER” (fato) não pode surgir o "O DEVER SER" (norma), de certa forma como notou JUllinek, de fatos repetidos surgem os costumes, ou seja, a norma (doutrina da força normativa dos fatos). Juridicamente pode ser definido como regra de conduta usualmente observada em um meio…

ethos (...). A metáfora da morada e do abrigo indica justamente que, a partir do ethos, o espaço do mundo torna-se habitável – Para o homem. É no espaço do ethos que o logos torna-se compreensão e expressão do ser do homem como exigência radical de dever-ser ou do bem. Assim, na aurora da Filosofia grega, Heráclito entendeu o ethos na sua sentença celebre: ethos anthropos daimon. 0 ethos é regido pelo logos e nessa obediência ao logos que se dão os primeiros passos em direção à ética.”…

A GENEALOGIA DA NOÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL Paulo Emílio Vauthier Borges de Macedo RESUMO O presente artigo mostra a origem da noção de “direito internacional”. Trata-se de um ensaio de história das idéias que se inicia com os grandes autores romanos e perpassa os principais escritores medievais até Francisco de Vitória. Os demais escolásticos espanhóis e Hugo Grócio são intencionalmente postos de lado pois demandam estudos mais detalhados. O direito internacional surge somente…

dessa forma, também articulado a alguma forma de legitimidade. Mas pode ter uma legalidade que funcione sem legitimidade. Ex. nos processos de regimes autoritários. Coube à ciência política estabelecer os critérios de legitimidade e mapeá-los. 4. O autor que trouxe uma sistematização ao problema da legitimidade foi Max Weber. Esse pensador alemão formulou três tipos ideais de legitimidade, sendo que nenhuma dessas formas existe de maneira isolada. A Inglaterra, ao mesmo tempo traduz…