Dos Dever Das Partes E Procuradores

para receber o seu FGTS. Nos comentou que já havia procurado a Caixa Econômica Federal e lá lhe informaram que ele possuía processo judicial contra a CEF, devendo firmar um “Termo de Adesão” para receber o valor devido a título de FGTS. De nossa parte lhe foi dito que deveria, primeiramente, procurar seu advogado e pedir explicações a ele. Também lhe foi dito que seu advogado era a única pessoa que poderia lhe dar explicações acerca das vantagens em aceitar o acordo proposto pela…

MINISTÉRIO PÚBLICO: Surgiu no Brasil, em 1832, sendo regulamentado em 1843, por Decreto. A constituição de 1891 previu que o Procurador Geral da República seria nomeado entre os membros do Supremo Tribunal Federal. Em 1934, detalhou-se as atribuições do MP da União, dos Estados e do Distrito Federal, ficando a nomeação do Chefe pelo Executivo e não membros do Poder Judiciário. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público: Lei nº 8.625/93 Atual divisão do Ministério Público da União (ramos):

LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5869.htm#art1218 CAPÍTULO II DOS DEVERES DAS PARTES E DOS SEUS PROCURADORES Seção I Dos Deveres Art. 14. Compete às partes e aos seus procuradores: Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo: (Redação dada pela Lei nº 10.358, de 27.12.2001) I - expor os fatos em juízo conforme a verdade; II - proceder…

Revisão Contratual) URGENTE BANCO FINASA BMC S/A, já qualificado nos autos do processo supra, e XXXXXXXXXXXXX, também qualificada, por seu procurador firmatário, vêm, respeitosamente, diante V. Exa. dizer que compuseram amigavelmente a lide, nos seguintes termos: 1. Neste ato, a autora e financiada confessa dever a totalidade do débito decorrente do contrato XXXXXXXX objeto da presente ação, devidamente corrigido até a data de XX/XX/XXXX no valor de R$ (POR EXTENSO), com

Procuradoria Geral do Município de Niterói. I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1. O Processo Seletivo destina-se à seleção de estagiários para a Procuradoria Geral do Município de Niterói, para o preenchimento das vagas existentes, a juízo do Procurador Geral do Município de Niterói, e as demais que vierem a ser abertas nos vinte e quatro meses subsequentes ao Exame, que cumprirão o Estágio Forense. 2. O estudante, no ato da inscrição, deverá comprovar que está cursando, no…

perante essa Douta Vara e Secretaria respectiva, promovida por FERNANDO AMARO TRIGUEIRO DA MOTA, vem, por seu preposto, acompanhada e assistida de seus bastante procuradores e Advogados in fine assinados, ut instrumento procuratório ora colacionado, que desde já requer sejam todos os atos e termos do feito que demandem intimação às partes enviadas para o seu endereço (indicado no rodapé), com fundamento no artigo 39, inciso I e artigo 237, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e…

por bem restringir o rol do artigo 3º do novo Código, deixando de considerar o ausente como absolutamente incapaz.Pelo novo estatuto legal considera-se ausente pessoa de que deixa o seu domicílio, sem deixar notícias suas e nem representante ou procurador que administre os seus bens. Nestes casos, a requerimento do MP ou de outro interessado, o juiz declarará a ausência e nomeará curador provisório.Depreende-se, portanto, do artigo 22, que somente no caso do ausente desaparecer sem…

do verbo. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Sintaxe da oração e do período. Redação. Compreensão e interpretação de textos. Prática Cartorária: Manual de Redação Oficial da Presidência da República. Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 001/2010. Manual de Prática Cartorária do Ministério Público da Paraíba. Procuradoria-Geral de Justiça. João Pessoa: MPPB/PGJ, CEAF, 2012 (disponível para download no site: http://www.mppb.mp.br/). Legislação…

do CPC) e nos Juizados Especiais Cíveis (art. 31, 2a. parte, da Lei 9.099/95), de oferecer pedido contraposto na própria contestação. Quanto à natureza jurídica, a defesa do réu é um ônus (ou seja, não é mera faculdade nem um dever). É fundamental para a compreensão do processo distinguir ônus de outras idéias próximas: faculdade e dever. A expressão ônus se refere a uma situação intermediária entre a mera faculdade e o dever. Quem tem o dever está obrigado, sob pena de sanções.…

confiança (CF, art. 5º, LXIII; CPP, art. 263). Possuindo habilitação técnica, o réu poderá defender a si e, também, os demais corréus. O Código fala em defensor, procurador e curador. Assim, entende-se por defensor o patrono dativo do réu, isto é, nomeado pelo juiz, reservando-se para o advogado constituído a designação de procurador. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários mínimos, sem…