Dos Delitos E Das Penas Univali

punido poderá sem medo fazer o que quiser. Esta situação nos leva ao caos social já comentado anteriormente. Assim surge a impunidade, fator social de descrédito tão combatido atualmente, já que uma das finalidades da aplicação da pena é a prevenção dos delitos. (MIRABETE, 1999, p. 245)4 Além da impunidade, outro fator de descrédito que pode ocorrer é a morosidade da justiça, o que provoca na população um repulsa natural à sua utilização. As pessoas preferem buscar as soluções…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE CIÊNCIA JURÍDICA NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA A IMPLANTAÇÃO DO MODELO DE POLÍCIA COMUNITÁRIA NO BRASIL: um estudo de caso na comunidade da Grande Forquilhinhas, no município de São José/SC Monografia apresentada como requisito para a obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: KARLA DE OLIVEIRA CARVALHO São José…

dignidade humana e da proporcionalidade são conceituados e analisados em razão de sua relevância à aplicação da prisão civil do alimentante inadimplente. No terceiro capítulo, estuda-se o histórico de surgimento da penas alternativas, enfatizando-se o caráter de alternatividade das penas e medidas alternativas, seus fundamentos e características principais. A análise da aplicação das medidas alternativas na prisão civil do devedor de alimentos perpassa o entendimento doutrinário…

vida extrauterina. Ad argumentandum tantum, mister trazer a tona o trecho do artigo publicado por Paulo César Busato (doutorando em Problemas Actuales del Derecho penal, pela Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla; Mestre em Ciência Jurídica pela Univali - Universidade do Vale do Itajaí, Especialista em Direito penal econômico e Europeu pela Universidade de Coimbra, Promotor de Justiça no Estado do Paraná e Professor de Direito penal da Universidade Estadual de Ponta Grossa.), que…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR – CES VII CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO DE MONOGRAFIA O CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS POR COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí ACADÊMICA: RENATA LIMA SIGGELKOW São José (SC), outubro de 2004 …

Atenas era a pólis mais importante e não porque sobre ela chegou até nós maior número de dados que sobre qualquer outra pólis da época. A tentação de vermos tudo através de lentes atenienses é irresistível. 1 Professora na Faculdade de Direito da UNIVALI (SC). Mestre em Direito Penal pela UNISUL (SC). JONES, Peter (Org.). O mundo de Atenas. Trad. World of Athens, editado por Press Syndicate of The University of Cambridge, 1984. São Paulo: Martins Fontes, 1997, p. 361. Este livro foi…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE EDUCAÇÃO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – PPCJ CURSO DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – CMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: FUNDAMENTOS DO DIREITO POSITIVO ENSINO JURÍDICO DE GRADUAÇÃO BRASILEIRO Itajaí/SC, 2012 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO

SC; Juiz Federal da 6ª Vara de Florianópolis; Professor de Direito Administrativo da Escola Superior da Magistratura Federal de SC e da Escola Superior da Magistratura Estadual de SC; Mestrando do Curso de Mestrado em Ciência Jurídica - CMCJ - UNIVALI. 1. INTRODUÇÃO O Direito Eleitoral a muitos fascina, uma vez que intimamente ligado ao exercício dos direitos políticos, ao exercício da cidadania. Avultam em tal ramo do Direito Público, sem dúvida, as questões ligadas à capacidade…

armamento ou viatura, objetivando a manutenção da Ordem Pública.”, e esse policiamento ostensivo caracteriza-se por possuir seu agente identificado por meio da farda, equipamento, armamento ou viatura. Essa peculiaridade visa inibir a prática de delitos, tendo como foco de atuação a prevenção. Em caso de falha na prevenção, caberá a atuação da Polícia Militar, através de ações repressivas imediatas visando o restabelecimento da ordem pública (BRASIL, 1983). Conforme o Parecer nº GM-25…

armamento ou viatura, objetivando a manutenção da Ordem Pública.”, e esse policiamento ostensivo caracteriza-se por possuir seu agente identificado por meio da farda, equipamento, armamento ou viatura. Essa peculiaridade visa inibir a prática de delitos, tendo como foco de atuação a prevenção. Em caso de falha na prevenção, caberá a atuação da Polícia Militar, através de ações repressivas imediatas visando o restabelecimento da ordem pública (BRASIL, 1983). Conforme o Parecer nº GM-25…