Dos Delitos E Das Penas Moderação Das Penas Princípios

crime. Fases do Iter Criminis • Cogitação: o agente apenas pensa/imagina/prevê o crime. Não é punível. • Atos Preparatórios: o agente escolhe os meios para praticar o crime. Não é punível. • Atos Executórios: o agente pratica o delito e pode ser de duas formas: * Crime Consumado: quando se reúnem nele todos os elementos de sua definição legal. * Crime Tentado: quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente. -…

reinos de Aragão e Castela, os muçulmanos viram-se obrigados a converter-se ao cristianismo ("mouriscos"), o que conduziu ao aparecimento dos chamados cristãos-novos. Também os judeus se viram obrigados a abraçar a religião cristã ("marranos"), sob pena de serem obrigados a abandonar estes reinos a partir de 1492. Apesar de os judeus e mouros poderem escolher a cristianização, ficavam logo à partida em posição de desvantagem relativamente aos outros cristãos, devido à sua origem,…

local do crime, residência do réu; natureza da infração; distribuição; ligação ou moderação; prevenção ou pela prerrogativa de função, estão nos artigos 69 a 91 do Código de Processo Penal. Ressalta-se que a incompetência poderá ser absoluta ou relativa. A primeira ocorre quando não é possível sua extensão, não podendo o julgador atuar no caso. É o que se identifica quando a competência é imposta pela natureza do delito (em razão da matéria) ou pela prerrogativa de função. A…

Sumário Introdução 1.Histórico sobre as leis de trânsito no Brasil 1.1Lei seca no Brasil 2. Os princípios que são utilizados no Código de Trânsito Brasileiro 2.1 Princípio da Legalidade 2.2 Princípio da ofensividade 2.3 Princípio da não-autoincriminação 2.4 Princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu 2.5 Princípio da proporcionalidade 3. Classificação das Infrações Penais 3.1 Crime de dano 3.2 Crime material 3.3 Crime de perigo 3.4 Crime de perigo abstrato

“esquematizar determinada matéria não espelha uma mera simplificação de seu conteúdo. Vai além. Significa ter a perfeita compreensão do tema, a capacidade de extrair os principais conceitos e o poder de apresentá-los de forma lógica, identificando seus princípios e, ao mesmo tempo, as situações específicas. Foi isso o que Thales e Camila conseguiram fazer, contribuindo para que o Direito Eleitoral seja divulgado e facilmente compreendido por todos”. Concordo integralmente com o ilustre…

EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO E PROCESSO PENAL DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS NATAL – RN 2014 DANIEL LUCAS PESSOA DE OLIVEIRA SILVA A CRISE NO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO À LUZ DA TEORIA JUSTIFICADORAS DAS PENAS Monografia apresentada ao Curso de Pós Graduação do Complexo Educacional Damásio de Jesus, na cidade de Natal – RN, como requisito parcial para a obtenção do…

da independência do Brasil, que a carta magna então promulgada, a constituição de 1824, estabeleceu uma política carcerária, determinando: XIX. Desde já ficam abolidos os açoites, a tortura, a marca de ferro quente, e todas as mais penas cruéis. XX. Nenhuma pena passará da pessoa do delinquente. Por tanto não haverá em caso algum confiscação de bens, nem a infâmia do Réu se transmitirá aos parentes em qualquer grau, que seja. XXI. As Cadeias serão seguras, limpas, e bem arejadas,…

........................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ............................................................

RESUMO A presente pesquisa tem por finalidade analisar as penas restritivas de direito enquanto alternativas à pena de prisão, tendo em vista a completa falência do sistema penal vigente. Utilizando-se do método indutivo, através da pesquisa bibliográfica, farse-á primeiramente uma análise histórica das penas e especificamente da pena de prisão, abordando-se também os problemas do sistema prisional, para, finalmente, listar as penas alternativas na legislação brasileira atual. Por…

........................11 Vigência e revogação da lei ...............................................................................................................11 PRINCÍPIOS DA LEI PENAL..................................................................................................................11 OUTROS PRINCÍPIOS DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL:.............................................................12 LEI PENAL NO TEMPO ............................................................