Dos Delitos E Das Penas Cesare Beccaria Tradução De J Cretella Jr E Agnes Cretella

o réu ser obrigado a colaborar com o alcance da verdade, materializando-se a contar de então a idéia de que a ninguém é exigível impor-se a auto-incriminação. De acordo com OLIVEIRA (2008, p. 332): [...] o princípio do direito ao silêncio, tradução de uma das manifestações da não autoincriminação e do nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a se descobrir), foi uma das grandes conquistas da processualização da jurisdição penal, consolidada no século XVIII, com a queda do Absolutismo

ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS CAMPOS – SP 2009 ANDRÉA MARIA DE CARVALHO PENAS ALTERNATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para obtenção do grau de especialista em Direito Público no Curso de Especialização “lato sensu” do Centro Universitário Salesiano de São Paulo - Unisal CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO – UNISAL SÃO JOSÉ DOS…

também que o agente induza, instigue ou auxilie ao suicídio, por exemplo, o portador de uma doença infecto-contagiosa, cuja terapia ainda não esteja ao alcance da medicina. Neste caso, o agente estará incurso no art. 122 do Código Penal. A pena é de 2 a 6 anos. A pena é duplicada se o crime é praticado por motivo egoístico, ou se a vítima é menor ou tem diminuída por qualquer causa, a capacidade de resistência. Neste crime do art. 122, o bem protegido pelo legislador é a vida humana. A…

1 PENA DE MORTE: UMA SOLUÇÃO INVIÁVEL Vinicius Roberto Prioli de SOUZA 1 Luciana Laura Tereza Oliveira CATANA 2 PF FP PF FP RESUMO: A violência é uma realidade inegável no cotidiano de todos. No Brasil a situação não é diferente. A violência se tornou algo comum na vida de todos os brasileiros. A grande maioria tem a sensação de que o país se tornou um dos mais perigosos do mundo. O alto índice de criminalidade faz a sociedade buscar soluções rápidas e eficazes…

constitucionalidade, para, então, finalizar com a aplicação intertemporal da recente Lei nº. 11.464/07, possibilitando a progressão de regime para crimes hediondos praticados antes da entrada em vigor da nova lei, mas com o requisito temporal de cumprimento de pena previsto na Lei de Execuções Penais, norma penal mais benéfica e consentânea com uma perspectiva garantista. São palavras-chave: crimes hediondos, regime integral, inconstitucionalidade e progressão de regime. SUMÁRIO:…

ser a mais conveniente e benéfica para sua defesa. Conforme entendimento doutrinário o juiz presidente está obrigado a incluir no questionário a tese pessoal do acusado, ainda que haja divergência com a versão apresentada pelo defensor técnico, sob pena de nulidade absoluta, por ofensa ao princípio constitucional da plenitude da defesa. O STF, porém, recentemente, entendeu em sentido contrário, ao dizer que ‘a formulação dos quesitos no julgamento pelo Tribunal do Júri não se faz a…

superlotação. Ainda que a Constituição de 1988 e a Lei de Execuções Penais (1984) contenham garantias explícitas de proteção à população encarcerada, inclusive o “respeito à integridade física e moral”, sabe-se que grande parte dos 361 mil detentos cumpre as penas a ele atribuídas pela Justiça em estabelecimentos superlotados, com más condições de ressocialização, poucas oportunidades de qualificação profissional e educacional e a mercê de toda sorte de violência. O que se busca é,…

foram instituídas, entre outros órgãos, as polícias militares, que atualmente estão vinculados aos governos dos Estados, atuando na repressão e principalmente buscando prevenir a prática das ações que, com a evolução, passaram a ser tipificadas como delitos. Diante desta necessidade de preservar e manter a paz social é instituída também no Estado do Rio Grande do Sul uma Polícia Militar, que ao passar dos anos foi denominada de Brigada Militar, nomenclatura que perdura até os…

dos crimes contra o patrimônio, tais como previstos no Código Penal Brasileiro. 2 FURTO O primeiro é o crime de furto descrito no artigo 155 do Código Penal Brasileiro, em sua forma básica: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. O conceito de furto pode ser expresso nas seguintes palavras: furto é a subtração de coisa alheia móvel para si ou para outrem sem a pratica de violência ou de grave ameaça ou de…

sobre os efeitos decorrentes da mesma ao longo das décadas. Nosso sistema penal não condena o ato de se embriagar e declara isento de pena o agente que não tiver condição de entender a ilicitude do fato praticado ou de determinar-se de acordo com isso no momento do ato. Por muito tempo em nosso Código, a embriaguez foi considerada um atenuante para os delitos cometidos sob seu efeito devido a privação parcial ou total do agente de seus sentidos, fato que será abrangido nesse…