Dos Defeitos Juridicos

requisições etc. A característica fundamental dos atos administrativos e que os individualiza no universo dos atos jurídicos em geral – é a absoluta subordinação à lei (princípio da legalidade). Assim, havendo conflito entre o ato administrativo e a lei, esta prevalece sempre sobre aquele. Atos administrativos e atos da Administração – Atos da Administração são todos os atos jurídicos praticados pelo Poder Executivo, incluindo: a) atos administrativos; b) atos de governo; c) atos…

matéria de Direito civil IV. Aprender sobre eles, nos ajuda a saber sobre alguns tipos de contratos e do que se trata cada um, além de nos orientar de como agir na hora de fazer um contrato, aceitar alguma condição, ou concorda com algum negócio jurídico, afinal, passamos a entender como funciona e quais são suas consequências. Pelo o exposto, diante do trabalho proposto, estudamos e aprendemos sobre seus conceitos, classificação, requisitos, condições, e seus efeitos. Etapa 1 -

telefone que não funciona ou e-mail falso, ou se ainda o objeto e sua forma não constam ou ainda, constam faltando partes, e sendo observadas cláusulas abusivas, o negócio jurídico passa a não existir, visto que um de seus precedentes essenciais não existe ou é inválido. Assim, para a Escada Ponteana, um contrato com defeito é um contrato inexistente para o Direito. Espera-se que este trabalho exponha algumas informações importantes para aquele consumidor virtual, pois se acredita em um…

sobre o fato, transformando-o em jurídico. É a incidência da norma que determina a existência jurídica, a entrada daquele acontecimento do mundo jurídico. O fato, agora jurídico, entre no mundo do direito para que produza efeitos, para que seja dotado de eficácia jurídica. O que se pode concluir disso é que a análise de um fato jurídico, então, dá-se em dois planos: o da existência e o da eficácia. Sendo o negócio jurídico uma espécie, embora especial, de fato jurídico, dever-se-á…

comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? À luz desta pergunta Carlos Roberto Gonçalves em seu livro Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3, deixa bem claro que: “Vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em…

Civil Objetiva 23 2 EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 25 2.1 Excludentes de responsabilidade previstas no Código de Defesa do Consumidor 26 2.1.1 A não colocação do produto no mercado 26 2.1.2 Inexistência do defeito 27 2.1.3 Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro 28 2.2 Excludentes de responsabilidade omitidas pelo CDC 30 2.2.1 A culpa concorrente 31 2.2.2 O risco de desenvolvimento 33 3 CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR COMO EXCLUDENTES DE…

SIMULAÇÃO E SUA CONSEQUÊNCIA: NEGÓCIO JURÍDICO Elvis Santos da ROCHA1 Ariane Fernandes de OLIVEIRA2 O negócio jurídico não se forma e se harmoniza à definição de ato inexistente, para quem só dois requisitos gerais podem ser considerados elementos de fato que, faltando inteiramente, não permitem sua formação. Esses elementos são: a) à vontade; b) o objeto. Quando na falta, pois, de um desses dois elementos. Uma vez que é juridicamente inexistente, desnecessário declarar-se à sua…

morais ou materiais, os quais obrigatoriamente deverão ser reparados, pois trata-se de dever jurídico. 2 DA RESPONSABILIBADE CIVIL NO CDC Quanto à responsabilidade civil no ordenamento brasileiro temos o art. 186 do CC: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. No sistema jurídico brasileiro, quanto à responsabilidade civil, faz-se necessário que fique…

PARECER JURÍDICO DA CONSULTA A) Jorge anunciou em jornal local imóvel residencial de sua propriedade para aluguel. Dentre os interessados o aluguel do referido imóvel, Jorge acabou firmando contrato com Júlia, pensando que se tratava de amiga dos tempos de colégio. Mais tarde, Jorge descobriu que Júlia não era sua antiga amiga e, arrependido, pretende desfazer o negócio. Na Qualidade de Advogado (a) contratado (a) por Jorge, elabore parecer discorrendo sobre as característica do…

propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifesta ou declarada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negocio jurídico torna-se susceptível de nulidade ou anulabilidade. Quando a vontade em ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode nem mesmo se falar em existência do negocio jurídico. O negocio jurídico será inexistente por lhe…