Dos Crimes Eca

carcereiros, diretores de colégios, enfermeiros Crime próprio -> pressupõe relação jurídica preexistente Sujeito Passivo: pessoa que se encontre sob subordinação. Exp.: filhos, tutelados, curatelados, alunos, presos, doente em tratamento numa clínica, etc. É fundamental a subordinação, o que afasta a esposa de ser vítima de maus tratos do marido (não há subordinação segundo a lei). ->Configuraria outros crimes, como lesão corporal, além de danos…

defasagem da finalidade reeducacional do sistema prisional brasileiro................................................................................................................ 19 3.1 - O perigo de inserir o menor na universidade do crime......................... 19 3.2 - Considerações sobre a redução da maioridade penal.......................... 20 3.3 - Direito Penal: Redução e a delinqüência juvenil.................................. 22 …

da Silva1 SUMÁRIO: Introdução; 1- Discutindo a violência; 2- As modalidades de violência; 3- A dignidade da pessoa humana e o tratamento dado a criança e adolescente diante da pratica de atos violentos; 4- O eca e sua importância diante dos direitos da criança e do adolescente; 5- O eca e as medidas tomadas contra os atos infracioais praticados por crianças e adolescentes; 6- O discernimento biológico da inimputabilidade do menor infrator 7- As espécies de medidas sócio-educativas;…

eficacia ao ECA. O estatuto da criança promulgado em 13 de julho de 1990, tem como objetivo estipular os direitos e as responsabilidades da criança e do adolescente, visando instituir vantajosamente a proteção integral, fazendo com que a sociedade tenha uma preocupação maior com as crianças e visando a criação de politicas publicas em todas as áreas do governo, assim criando mecanismos de proteção na educação, saúde, assistência social e trabalho. Com a criação do…

dezoito anos a possibilidade de aplicação de uma legislação especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 1.1 CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL O critério biológico utilizado para aferir a maioridade penal do menor excluiu a imputabilidade penal, ou seja, a capacidade deste de se responsabilidade por algo, sendo, portanto considerado inimputável e sujeito as normas do ECA. Segundo o professor Júlio Mirabete sobre imputabilidade: De acordo com a teoria da…

ou não da maioridade penal é uma discussão que há tempos vem gerando grandes polêmicas nos mais diversos segmentos da sociedade brasileira. Atualmente, a Constituição Federal, o Código Penal brasileiro e o Estatuto Da Criança e adolescente (ECA), definem a responsabilidade penal a partir dos 18(Dezoito) anos. Considerar penalmente responsáveis adolescentes menores de 18(Dezoito) anos é o objetivo de quem defende a chamada redução da imputabilidade penal. Segundo Mirabete…

admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada (art. 115 do ECA). Seu propósito é alertar o adolescente e seus genitores ou responsáveis para os riscos do envolvimento no ato infracional. Para sua aplicação, basta prova de materialidade e indícios de autoria. Obrigação de reparar o dano - Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade judiciária poderá aplicar a medida prevista no art. 116 do ECA, determinando que o adolescente restitua a coisa,…

A prosa do realismo-naturalismo português Os principais prosadores do período (após a 3° fase do romantismo) tais como Eça de queiros, Teófilo Braga e Roma lho de ortigão dedicaram-se ao ibário realista combinado com o naturalismo. CARACTERISTICAS DO REALISMO Estão intimamente ligadas ao momento histórico, refletindo as idéias do Positivismo, do Socialismo e do Evolucionismo. Manifesta o objetivismo, como uma negação do subjetivismo romântico; o personalismo cede

seu espaço cerceado pelo poder público, seja para apresentar suas ideias, seja para conseguir espaço na cultura, política e educação. Do mesmo modo, o tratamento para com o indivíduo considerado menor, e que praticasse algum fato definido como crime, foi passando por várias transformações desde o Brasil Império até a atual República democrática. BRASIL IMPÉRIO As primeiras leis destinadas à infância e juventude no início do século XIX, tratavam apenas dos casos de crianças órfãs e…

lei, comete abuso de autoridade. Abuso de autoridade é crime (Lei Federal n.º 4898 de 1965). Assim, precisa ser denunciado e apurado para que quem o cometeu tenha uma punição exemplar, e esses fatos não se repitam. Fique sabendo É ILEGAL - quando invadem sua casa dizendo que estão procurando marginais; - quando revista você sem qualquer motivo e usando de violência; - quando torturam para que você confesse crimes ou fale que “viu coisas”; -…