Dos Crimes Eca

ECA 19/02 1. Evolução no tratamento jurídico conferido à criança e ao adolescente Quatro fases marcaram o tratamento jurídico à criança e ao adolescente: 1ª: fase de absoluto desprezo ou indiferença = sem normas relacionadas à criança e ao adolescente. 2ª: fase de imputação criminal = através do código de menores, a lei visava principalmente a punição pela prática de algum ilícito penal 3ª: fase tutelar, ou seja, de integração do menor em um ambiente sócio familiar, mas visando,…

infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.” O ato infracional é a prática do crime ou contravenção penal, cometido por criança ou adolescente, segundo definição estabelecida pelo ECA. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS As medidas socioeducativas estão previstas no art. 112, do ECA, e são aplicadas quando o adolescente pratica algum ato infracional. O rol desse artigo é taxativo, podendo aplicar somente as medidas previstas nele. Vejamos o art. 112 do ECA: Art. 112.…

redução, de acordo com o levantamento, feito com 1.700 pessoas das classes A, B, C e D em 16 capitais do país, entre os dias 10 e 26 de setembro deste ano de 2012. Além disso, 52% das pessoas consultadas se disseram favoráveis à pena de morte para crimes hediondos. Segundo Karina Sposato, diretora executiva do Ilanud (Instituto Latino-americano das Nações Unidas para Prevenção e Tratamento do Delinquente), esta alta taxa é decorrente da sensação de insegurança por que passa a maioria da…

processuais do adolescente 4 5. Atuação do psicólogo 9 5.1. Experiência no Canadá 9 5.2. O sistema de justiça canadense 9 6. Resultado de pesquisas 12 7. Conclusão 13 8. Referencias 15 1. INTRODUÇÃO Considera-se adolescente, segundo o ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente – (1991), a pessoa cuja faixa etária encontra-se entre os 12-18 anos. É o intervalo de tempo de transição entre a infância e a vida adulta, devido a isso o indivíduo se encontra muitas vezes…

físico e psíquico4. Assim, com o apoio notório da psicologia e outros ramos do saber humano, chegou-se a conclusão de que em até certa idade o homem não tem discernimento suficiente para avaliar seus atos, razão pela qual não pode ser penalizado por crime que vier a cometer, pois evidentemente não compreende bem as conseqüências que suas ações podem provocar. Especificamente no Brasil, o legislador escolheu o critério puramente biológico5 para delimitar quando o indivíduo alcançará a…

que perpassam também pela condição socioeconômica que o sistema capitalista impõe aos adolescentes e suas famílias, como também o uso e ou tráfico indiscriminado de drogas. Palavras Chaves: Medidas Socioeducativas, Ato Infracional, Adolescentes e ECA. SUMMARY. The present article, elaborated in agreement with the inductive method, has for objective to mention Measured applied Socioedicativas to Adolescent Authors of Ato Infracional. To reach this purpose, he/she makes himself…

justiça penal. No momento em que o mundo inteiro se debruça em prol da proteção dos direitos humanos, ponto estratégico para a construção da democracia, debate a sociedade as ações adequadas no combate à criminalidade. E, embora não se possa falar em crime maior ou menor, não se olvida que o potencial ofensivo da pedofilia é de grande intensidade. Afinal, macula esse odioso delito a reserva de contingente da geração do amanhã. Na atualidade, o problema da pedofilia eclodiu não apenas…

Introdução ao Direito Penal Conteúdo TÍTULO VI DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL 1. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL 1.1. Estupro Art. 213. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso: (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009) Pena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. § 1o Se da conduta resulta lesão corporal de natureza grave

analisado pela comissão é o PL 7197/02, do ex-senador Ademir Andrade, que trata da aplicação das medidas socioeducativas previstas no ECA no caso de o infrator já ter atingido a maioridade penal (18 anos). Já o PL 5454/13, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), aumenta de três para oito anos o tempo de reclusão dos adolescentes que cometerem infrações caracterizadas como crimes hediondos, podendo ficar internados até os 26 anos. A proposta de Andreia Zito, que surgiu de sugestão do…

importantíssimas para o processo de desenvolvimento do ciclo vital dessas pessoas. O trabalho infantil, em geral, é proibido por lei. Especificamente, as formas mais nocivas ou cruéis de trabalho infantil não apenas são proibidas, mas também constituem crime. A exploração do trabalho infantil é comum em subdesenvolvidos, e países emergentes como no Brasil, onde nas regiões mais pobres este trabalho é bastante comum. Na maioria das vezes isto ocorre devido à necessidade de ajudar…