Dos Crimes Disposições Gerais Eca

filhos ilegítimos, mas o filho só podia exigir a Investigação de Paternidade se o pai não estivesse casado com outra mulher. Dependia do reconhecimento voluntário do pai. Com relação à aposentadoria rural, era segurado: somente o chefe da família, em geral o homem e o valor do beneficio era de meio salário mínimo, a idade era de 65 anos. Já com relação ao salário mínimo aos idosos A lei 6.179, de 1974, criou o benefício chamado de renda mensal vitalícia para pessoas com mais de 70 anos…

TURNO Nº DE INSCRIÇÃO NOME DO CANDIDATO ESCOLA SALA ORDEM LEIA COM ATENÇÃO AS INSTRUÇÕES ABAIXO INSTRUÇÕES GERAIS • O candidato receberá do fiscal: Um Caderno de Questões contendo 50 (cinquenta) questões objetivas de múltipla escolha. Uma Folha de Respostas personalizada para a Prova Objetiva. • Ao ser autorizado o início da prova, verifique, no Caderno de Questões, se a numeração das questões e a paginação estão corretas e se não há falhas, manchas ou borrões. Se algum desses…

PENAL E O ECA SÃO PAULO 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E O ECA Monografia apresentada ao Curso de Direito da Faculdade Carlos Drummond de Andrade tendo como requisito parcial a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientadora: Carolina Ferreira Souza São Paulo 2012 Quitéria Vandélia Dias Rodrigues CONSTITUCIONALIDADE DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E…

2009 3 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL – ESSE É O CAMINHO? Juliana Longo Braz Pessanha Graduada pela Universidade Candido Mendes. Advogada. Resumo: frente aos constantes casos de violência envolvendo menores de dezoito anos como autores de “crimes”, a mídia e a sociedade sentem, de forma compreensível, grande indignação e revolta. Como conseqüência, buscam medidas imediatas e práticas contra a violência que garantem a falsa sensação de segurança. Em resposta a esse anseio, nosso…

.......................................................................................................... 05 3 OBJETIVOS .......................................................................................................... 06 3.1 Objetivo Geral .................................................................................................... 06 3.2 Objetivos Específicos ......................................................................................... 06 4 JUSTIFICATIVAS .....

INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), após 20 anos de existência, é motivo de grandes discussões no seio da sociedade brasileira, principalmente no que concerne a maioridade penal, pois para alguns especialistas o ECA contribui para aumentar o sentimento de impunidade no país. Se formos atrás das estatísticas nacionais, veremos que são inúmeras as infrações cometidas por jovens e adolescentes. Este é o grande debate que está posto na sociedade brasileira…

Adolescente. Pretende fornecer parâmetros para a eleição das medidas socioeducativas mais apropriadas em cada caso concreto, já que as normas que disciplinam o direito infracional não prefixam medidas específicas a cada um dos tipos infracionais, análogos a crimes ou contravenções penais. Palavras-chave: Medidas socioeducativas. Parâmetros de aplicação. 1 INTRODUÇÃO O Estatuto da Criança e do Adolescente, na esteira do advento da Constituição da República, acarretou uma mudança…

podem ser convalidados. São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no objeto, motivo ou finalidade são insanáveis, obrigando a anulação do ato. Tecnicamente, a revogação só atinge o ato em si quando este for geral e abstrato. Sendo ato concreto, a revogação extingue os efeitos, e não o próprio ato. Competência não se presume: porque o agente somente terá as competências expressa-mente outorgadas pela legislação; A única exceção a tal…

relações jurídicas, como as leis trabalhistas. Já as regras de Direito Especial é mais centrado, e destinado não à toda coletividade, mas tão somente a uma parcela do todo, como no caso do menor, que possui no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as disposições sobre os menores. Outro aspecto seria quanto à situação a que se encontra a Ordem Jurídica, o Direito pode ser: Direito Regular ou Direito Singular. O Direito Regular é exercido de acordo com seus princípios e regras, no…

UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO “Professor José de Souza Herdy” UNIGRANRIO MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Duque de Caxias 2014 MARIZE DE CASTILHO PINHEIRO TÍTULO III, CAPÍTULO IV DA LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 – ECA: MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS OU DIREITO PENAL DO MENOR INFRATOR? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade do Grande Rio…