Dos Crimes Disposições Gerais Eca

dos menores delituosos. Todavia, existem dois contrapontos referentes à argumentações sobre tal tema, a maior parte da população acredita que reduzir a idade penal resultaria na atenuação da criminalidade, contudo, pesquisas apontam que o número de crimes praticados por menores é irrisório em relação ao montante total. Autoridades defendem a assertiva de que esta redução somente agravaria a situação caótica em que encontra-se o sistema carcerário do país. Nossos presídios são…

mobilização popular e com reformas sociais e econômicas. Embora houvesse diferenças entre cada um desses grupos no tocante às estratégias políticas para a implementação da república e também quanto ao conteúdo substantivo do regime a instituir, a ideia geral, comum aos dois grupos, era a de que a república deveria ser um regime progressista, contraposto à exausta monarquia. Dessa forma, a proposta do novo regime revestia-se de um caráter social revolucionário e não apenas do de uma mera…

....................................... 9 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE COMPETÊNCIA ............................................................................................. 19 TORTURA CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE - SUPREMO RECONHECE CRIME DE TORTURA ........................................................... 27 GUARDA: DOS REQUISITOS À SUA CONCESSÃO E OUTROS TEMAS ............................................................................................................. 31 LEI Nº

distintivo entre o Direito Público e o Direito Privado o conteúdo da norma, o fim perseguido pela regra jurídica. As principais teorias são: Teoria dos interesses em jogo (Ulpiano) – Uma norma é de Direito Público quando protege ou se refere ao interesse geral. Uma norma é de Direito Privado quando protege ou se refere a interesses particulares. Teoria do fim (Savigny e Stahl) – Uma norma é de Direito Público quando o fim é o Estado e o indivíduo ocupa um lugar secundário. É de Direito…

empreendedores tanto quanto dos agentes que se dedicam ao atendimento às crianças e aos adolescentes em situação de risco, compensando-se a redução dos meios para seu desenvolvimento digno, sob pena de entregarmos a tutela dessas crianças ao desespero e ao crime e sermos nós mesmos suas vítimas. As questões referentes às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal/social tem dado origem a muitos estudos e pesquisas à medida que aumenta a preocupação social acerca do tema,…

atual do aumento das infrações praticadas pelos menores, suas consequências, os projetos de emenda à constituição dentre outras medidas para sanar a violência dentro do Brasil, mostrando como o ser humano pode ser tão cruel independente de sua idade, crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas, já estão virando rotina na vida do cidadão brasileiro. Vivemos num mundo de ambivalência, em que grandes avanços no mundo tecnológico e cientifico têm surgido para benefício da humanidade.…

ADOÇÃO E ADOÇÃO INTERNACIONAL SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO 4 2.2 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADOÇÃO NO BRASIL 6 2.3 CONCEITOS DE ADOÇÃO 10 2.4 NATUREZA JURÍDICA 11 2.5 ASPECTOS CONSTITUCIONAIS GERAIS 12 2.6 VANTAGENS DA ADOÇÃO 14 2.7 DESVANTAGENS DA ADOÇÃO 14 2.8 ADOÇÃO NACIONAL 15 2.8.1 Requisitos para a Adoção 16 2.8.2 Cadastro e Habilitação para Adoção 18 2.9 ADOÇÃO INTERNACIONAL 19 2.9.1 Generalidades 19 2.9.2 Requisitos…

desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 4. Princípios gerais nas relações internacionais: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica…

inovadora já que se adianta às disposições da Convenção da ONU sobre os Direitos da Criança. O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Para fazer valer o artigo 227, foi promulgada em 1990 uma Lei federal (que vale para o Brasil inteiro). Os direitos das crianças e dos adolescentes, bem como as obrigações da família, da sociedade e do governo para com eles estão descritos nessa lei que se chama "Estatudo da Criança e do Adolescente" e, comumente é chamado de ECA. O essencial é…

material ou moral decorrente de sua violação. VIOLAÇÕES MAIS COMUNS DOS DIREITOS CIVIS ABUSO DE AUTORIDADE Todo agente público (policiais, oficiais de Justiça, fiscais e servidores em geral) deve se conduzir de acordo com a lei, em todas as suas ações. Do contrário, pode cometer abuso de autoridade, que é crime segundo a Lei Federal nº 4898/1965. No seu art. 3º está explicitado o que é abuso de autoridade: qualquer atentado à liberdade de locomoção; à inviolabilidade do domicílio;…