Dos Crimes Contra Sistema Financeiro Nacional

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º Considera-se instituição financeira, para efeito desta lei, a pessoa jurídica de direito público ou privado, que tenha como atividade principal ou acessória, cumulativamente ou não, a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros (Vetado) de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira

político-administrativa, da União, dos Estados Federados, dos Municípios, do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública: disposições gerais e dos servidores públicos. Da organização dos poderes: do Poder Legislativo: do Congresso Nacional, das atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos deputados e dos senadores, do processo legislativo, da fiscalização contábil, financeira e orçamentária; do Poder Executivo: do Presidente e do…

............... 49 2.4 SISTEMA BANCÁRIO .................................................................................................................................. 50 2.5 BANCOS - GRANDES, PEQUENOS E FANTASMAS ....................................................................................... 53 2.6 SETOR PARA BANCÁRIO ............................................................................................................................ 54 2.7 SISTEMAS ALTERNATIVOS DE REMESSA

QUESTINÁRIO “Crimes Financeiros e Tributários” – Respostas 1) Considerando os crimes contra as relações de consumo, previstos na Lei nº 8.137/90, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), analise as seguintes proposições e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas. Constitui crime (F) vender ou expor à venda mercadoria cuja embalagem esteja em desacordo com as prescrições legais, punindo-se apenas a modalidade dolosa. (F ) misturar gêneros e…

O presente trabalho tem como objeto a análise do dispositivo do art. 4º da Lei Federal 1.521, de 26 de dezembro de 1.951, que tipificou no direito brasileiro o chamado crime de usura. A citada lei tem como base o Decreto 22.626, de 07 de abril de 1.933, conhecida no direito brasileiro como Lei da Usura e que limitava a cobrança de juros nas movimentações financeiras em seus diversos aspectos, especialmente na concessão de empréstimos. O citado dispositivo vem causando grandes debates…

desfrutam das suas potencialidades. No contexto nacional a criminalidade informática começa surgi na fase em que todos começam a utilizar o computador como base fundamental de obter informações agora. Já que estamos a crescer isso de ponto de vista quantitativo também devemos pensar no ponto de vista qualitativo. PONTO DE VISTA GERAL DA CRIMINALIDADE INFORMATICA Muitas propostas têm surgido por forma a definir o conceito de crime informático. Estas propostas…

origem aparentemente legal. Essa prática geralmente envolve múltiplas transações usadas para ocultar a origem dos ativos financeiros e permitir que eles sejam utilizados sem comprometer os criminosos. A dissimulação é, portanto, a base para toda operação de lavagem que envolva dinheiro proveniente de um crime antecedente. Nas duas últimas décadas, a lavagem de dinheiro e os crimes correlatos como narcotráfico, corrupção, sequestro e terrorismo tornaram-se delitos cujo impacto não pode…

....................................................24 III.6. Plano de Ação Contra Lavagem de Dinheiro (ou GPML - Global Plan Against Money Laundering).......................................................................................................................................25 III.7. Outras Entidades e Organismos Atuantes no Combate à “Lavagem de Dinheiro” .........25 IV. A LAVAGEM DE DINHEIRO COMO CRIME........................................................................27 IV

sua atuação pautada pelas novas demandas do mercado de trabalho globalizado. Crimes Financeiros e Correlatas è o quarto volume da serie em Direito Penal Econômico. Espera-se, assim, estimular a reflexão crítica e o debate luridico nacional. FGV GVIaw SAC 0800-0557688 Jur saraivajur@editorasaraiva.com.br De 2" a 6', das 8:30 às 19:30 Q^SaraivaJur wrww.Mraivajur.com.br QNlaw Crimes Financeiros e Correlatos Coordenadores Celso Sanchez Vilardi Flávia…

como uma das penas a serem adotadas em nosso País. Esta modalidade de pena não se refere à perda de bens e valores obtidos com a prática do crime, mas os pertencentes ao condenado. O teto do valor vai até o montante do prejuízo causado ou do provento obtido pelo agente ou por terceiro (o que for maior). A perda se dará em favor do Fundo Penitenciário Nacional – que os utilizará para reformas e obras em estabelecimentos prisionais –, e consiste na transferência de patrimônio pertencente…