Dos Crimes Contra O Privilégio De Invenção

conceituar os direitos humanos, recorre a diversos autores como lemos: Para Noberto Bobbio, os direitos humanos não nascem todos de uma vez e nem de uma vez por todas. Para Hannah Arendt os direitos humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em constante processo de construção e reconstrução. Refletem um construído axiológico, a partir de um espaço simbólico de luta e ação social. No dizer de Joaquin Herrera Flores, os direitos humanos compõem uma…

jusnaturalismo moderno – entre eles, a ideia compartilhada por todos os contratualistas de que o homem é possuidor de direitos inatos –, as ciências jurídicas apresentar-se-iam como uma renovada reflexão sobre o Direito por, ao menos, duas razões: a invenção de um objeto particular, o fato normativo, e de uma reflexão metodológica que, doravante, passaríamos a chamar de ciências jurídicas e à qual a Filosofia se apresentaria como preocupação mais teórica. Esse importante movimento segue…

como ocorreu com o petróleo, a energia elétrica ou a telefonia, mas algo inteiramente novo e relativamente contundente. O que se pretende com a Comissão de Ética Pública e as posturas que ela está programada para disseminar, é ir além da trivial invenção de um novo órgão, para implementar uma agência que objetiva supervisionar, normalizar e rotinizar um estilo de gerenciamento da coisa pública, no qual o agente tem plena consciência do seu papel e, mais ainda, dos seus limites em…

Civil: “os livros comerciais, que preencham os requisitos exigidos por lei, provam também a favor do seu autor no litígio entre comerciantes”. O comerciante que não escritura regularmente seus livros, além de os livros irregulares fazerem prova contra ele, não pode se valer da eficácia probatória em seu favor. Também não pode propor ação de verificação de contas, para com base em seus livros, requererem a falência de outro comerciante. Com efeito, esta previsão é importante, pois o…

primeira vez em 1869, na Prússia, mas desde o começo da civilização - no Antigo Egito, há 5 mil anos, o amor entre pessoas do mesmo sexo vem sendo tema de incontáveis obras literárias - a despeito de ser tratado como crime e punido com a pena de morte. Apesar do "complô do silêncio" contra o "amor que não ousava dizer o nome" - expressão atribuída a Lord Douglas, o guapo amante de Oscar Wilde - sobretudo a partir do Século das Luzes, autores gays, lésbicas ou simpatizantes ousaram…

restrição de liberdade como forma de penalizar o condenado se deu em razão de dois fatores. A já citada motivação econômica, segundo o autor, teve como seu principal defensor Thomas More, que considerava estranho que "em lugar de se aplicar a morte contra os ladrões, não se os obrigava a trabalhar nas minas". O outro ponto, segundo Dotti, seria a evidente inutilidade das penas corporais, que não alcançavam seu objetivo de reduzir a criminalidade. Também por isso é importante considerar…

2º Código Penal francês da época revolucionária. O princípio fundamental do sistema teórico da lei penal definido por esses autores é que o crime, no sentido penal do termo, ou, mais tecnicamente, a infração não deve ter mais nenhuma relação com a falta moral ou religiosa. A falta é uma infração à lei natural, à lei religiosa, à lei moral. O Crime ou a infração penal é a ruptura com a lei, lei civil explicitamente estabelecida no interior de uma sociedade pelo lado legislativo do…

As perseguições e matança, todavia, se iniciaram muito antes de 1231. Adriano IV, papa de 1154 a 1159, “mandou executar [em 1155] o turbulento Arnaldo de Bréscia por enforcamento, depois mandou queimá-lo e atirar no Tibre as suas cinzas” (1). O crime do religioso italiano Bréscia foi opor-se ao poder temporal dos papas. Em 1179, o terceiro Concílio de Latrão, decretou a perseguição permanente aos ”hereges”. Pelo quarto Concílio de Latrão, em 1215, os governantes seculares receberam ordens para

próprios das autoridades judiciais. (D) podem ser criadas por prazo indeterminado. 6 Os membros do Congresso Nacional (A) não possuem imunidade. (B) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde a expedição do diploma, no caso de flagrante de crime inafiançável. (C) possuem imunidade, não podendo ser presos, em qualquer hipótese. (D) possuem imunidade, mas podem ser presos, desde que não estejam no exercício de suas funções. 7. Em caso de impedimento do Presidente e do…

sobrenatural, do divino. A fonte do direito eram os costumes. Não havia interesse em acumular ou negociar, a ideia era apenas viver. 3. O DIREITO NA ANTIGUIDADE. A transição das sociedades tiveram três fatores principais: o surgimento das cidades; a invenção e domínio da escrita; e, a iniciação do comércio (3.100 a.C.). As cidades iam surgindo e a ideia moderna da sociedade então vai tomando forma inicialmente na Mesopotâmia, nas margens dos rios Tigre e Eufrates, sobretudo na Baixa…