Dos Crimes Contra O Privilégio De Invenção

medicina preventiva para dedicar-se à abertura de nosocômios. Em breve, toda sociedade estará doente.1 A não percepção social do avesso da realidade nacional, a hipocrisia generalizada e o desconhecimento da história e das próprias origens – a invenção e a colonização do Brasil –, ausente uma reflexão consciente do sujeito pensante, não permitem a compreensão do fenômeno da corrupção na sua integral composição. O estudo dos fundamentos morais da corrupção brasileira, a partir…

CÓDIGO PENAL CÓDIGO PENAL MILITAR COMENTÁRIO Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Princípio de legalidade Art. 1º Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da…

CAPÍTULO VII Do Direito de Petição Artigo 239 — É assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento, o direito de petição contra ilegalidade ou abuso de poder e para defesa de direitos. (NR) § 1º — Qualquer pessoa poderá reclamar sobre abuso, erro, omissão ou conduta incompatível no serviço público.(NR) § 2º — Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar, encaminhar ou apreciar a petição, sob pena de responsabilidade do agente. (NR)…

sempre obter contra elle a repressão ou a reparação dos actos illegaes? Por outras palavras, se a Administração exe-cata as leis contra os particulares, ha uma san-cção possível das leis contra a Administração ? Consagrámos a esta questão um largo estu- do, de que só podemos resumir aqui em breves palavras o espirito e as conclusões. E' um problema de alto interesse prático, «porque, dizíamos, pouco importa que a lei ordene á administração o respeito pelos direitos indi- O GOVERNO…

indivíduos autônomos tinham de ser capazes de sentir empatia pelos outros. Todo mundo teria direitos somente se todo mundo pudesse ser visto, de um modo essencial, como semelhante. Entretanto, o poder recém-descoberto da empatia podia funcionar até contra os preconceitos mais duradouros, como o pelos, os criados, os sem propriedade, as mulheres e talvez até os escravos. Em 1791, o governo revolucionário francês concedeu direitos iguais aos judeus; em 1792, até os homens sem…

Acaso não há uma série de afecções demasiado leves para que possamos atribuir-lhes uma influência sensível sobre as bases vitais do organismo? Mesmo entre as mais graves, há algumas cujas consequências nada têm de deplorável, se soubermos lutar contra elas com as armas de que dispomos. Quem sofre de problemas gástricos, mas segue uma boa dieta, pode viver tanto quanto o homem sadio. Claro que é obrigado a ter cuidados; mas não somos todos obrigados a isso, e acaso pode a vida…

TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º ­ Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º ­ Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209,…

Brasil? ............37 4.2 O que a expressão propriedade industrial abrange? ............................................37 4.3 Para que serve a propriedade industrial? ...............................................................37 4.4 Patente de Invenção e de Modelo de Utilidade .....................................................39 4.5 Registro de Desenho Industrial ...............................................................................51 4.6 Registro de Marca…

justificará perante a mesma autoridade (arts. 505 e 512). Vide art. 1.218, CPC. Art. 744. As despesas ocasionadas pelo arribada forçada correm por conta do fretador ou do afretador, ou de ambos, segundo for a causa que as motivou, com direito regressivo contra quem pertencer. Vide arts. 763 e 764, 9 e 11, CCo. Art. 745. Sendo a arribada justificada, nem o dono do navio nem o capitão respondem pelos prejuízos que puderem resultar à carga; se, porém, não for justificada, um e outro…

semestre de 1998. A perspectiva de passar a ingerir vegetais geneticamente modificados despertou vagos fantasmas, semelhantes aos da energia nuclear: uma tecnologia incompreensível, fora de controle público e capaz de pôr em circulação ameaças invisíveis contra a saúde humana e o ambiente. A polêmica chegava com certo atraso, embora mais rapidamente do que aos Estados Unidos, onde só se tornou tema de debate este ano. Enquanto isso, na Europa e na Ásia, os transgênicos literalmente…