Dos Crimes Contra O Casamento

“Boletim da Escola Superior de Advocacia da OAB/MG”; Ex-Assessor Jurídico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Membro-fundador do Instituto de Ciências Penais. PARTE ESPECIAL TÍTULO III DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL Violação de direito autoral Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena –…

Antônio, quando ainda em vigor o inciso VII, do art. 107 CP, que contemplava a causa de extinção da punibilidade o casamento do ofendido com a agente, posteriormente revogada pela Lei 11.106 publicada em março de 2005, estuprou Maria, com a qual veio a casar em 30 de setembro de 2005. O juiz ao proferir a sentença julgou extinta a punibilidade de Antônio em razão do casamento com Maria, fundamentando tal decisão no dispositivo revogado. Pergunta-se: em qual princípio fundamentou-se tal decisão

em Haia como um tribunal internacional ad hoc para julgar as pessoas responsáveis por crimes contra a humanidade e crimes de guerra desde 1991.A Conferência Mundial sobre Direitos Humanos se reúne em Viena, onde a Declaração de Viena e o Programa de Ação é adotado. A Assembléia Geral da ONU cria o cargo de Alto Comissário para os Direitos Humanos. A ONU adota a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra as Mulheres. Nelson Mandela e FW de Klerk recebem o Prêmio Nobel da Paz "por…

SUMÁRIO: 1) doutrina sobre o dano moral no casamento e na união estável; 2) jurisprudência acerca do dano moral no casamento e na união estável; 3) a secularização da culpa no Direito de Família; 4) bibliografia. Questão relevante e que merece maiores esclarecimentos é a referente à possibilidade de ser discutida a culpa no Direito de Família e, em decorrência, a propositura das ações de separação judicial litigiosa, por infração aos deveres do casamento, dissolução da união estável,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS CIVIL VI – DIREITO DE FAMÍLIA Prof. Maria Aparecida de Bastos Casamento Inexistente, Nulo e Anulável (Texto extraído do livro Direito de Família – Sílvio Venosa) Casamento Inexistente É no campo do casamento que a doutrina realça a categoria dos negócios inexistentes. Em nosso Direito civil: parte geral (seção 30.5), já nos ocupamos do assunto. Como enfatizamos, a lei não consagra essa classificação. Por vezes, porém, é necessário recorrer à inexistência

Necessariedade: esta dependência não é apenas lógica, mas também essencial. Trata-se de um antecedente necessário do mérito. Ex.: crime de bigamia. Se o réu alegar que o seu casamento anterior era nulo, esta questão é prejudicial, uma vez que condiciona a questão principal. Comprovando-se através de uma sentença transitada em julgado que o casamento anterior de fato era nulo, não haverá crime de bigamia. c) Autonomia: a possibilidade de a questão prejudicial ser objeto de processo…

atuação correspondente ao exercício de um direito abstrato ( em linha de principio, até porque, com ela, concretiza), autônomo, publico, genérico e subjetivo, qual seja o direito a jurisdição.” (TEORIA DO DIREITO PROCESSUAL PENAL, p.79), note-se que do crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à prática da infração penal. Essa é a ótica adotada por Frederico Marques. Não há possibilidade de haver punição, na orbita penal, sem o devido processo legal, isto…

é a mesma coisa que o pécado original. -Casamento é a forma da igreja controlar o desejo sexual, e mesmo assim era algo inferior a escolha de uma vida casta.Sexo fora do casamento hetero ou homo sexual era considerado pecado, e mesmo dentro do casamento deveria ser apenas por fins de procriação e jamais como forma de buscar o prazer, somente no século XVI a ideia de sexo por prazer foi discutida teoricamente. -Canalizar a vida sexual para o casamento e transformar não apenas em…

Promotor de Justiça K, titular da promotoria criminal de Campina das Missões, recebeu Inquérito Policial em 20 de junho de 2000, oferecendo denúncia, na mesma data, contra F, acusado da prática de crime de roubo majorado por emprego de arma, a qual foi recebida pelo juízo. Este foi o último ato praticado pelo promotor no referido processo-crime, pois promovido à promotoria civil de Santa Rosa, tomou posse em 01 de julho de 2000. Alguns meses depois, devido à aprovação em concurso público…

Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em…