Dos Crimes Contra A Propriedade Material

restringir a divulgação, a nota de “copyleft” (um trocadilho com “copyright”), permite e estimula a distribuição posterior da informação que o site veicula. Essa política de “copyleft” faz parte de um movimento amplo de oposição aos direitos de propriedade Intelectual. Dentro das varias áreas criticadas do copyright pelo copyleft, está a empresa da música. Uma unica gravadora obtêm o direito sobre um conjunto de músicas (CD), e assim apenas ela pode comercializar aquelas músicas a não…

“para violação de qualquer direito líquido e certo não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data.” * Mandado de Injunção; “Garantia do exercício de direito na falta de norma regulamentadora.” * Ação Popular. “Qualquer ato que atente contra moralidade administrativa, meio ambiente, patrimônio público e cultural. * São características dos direitos e garantias fundamentais: 1. Históricos: são criados num contexto histórico; 2. Inalienáveis: não podem ser negociados,…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

PRO CEDIMENTO NOS CRIMES FUNCIONAIS ARTIGOS 513 A 518 DO CPP CRIMES FUNCIONAIS: são os praticados por funcionário público, no exercício de sua função, contra a Administração pública. Se dividem em: CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO – só podem ser praticados por funcionários públicos. São aqueles em que a ausência da qualidade de funcionário público (elementar do crime) promove a atipicidade absoluta. EX. art. 319 ( prevaricação), art. 320 (condescendência criminosa) CRIME FUNCIONAL IMPRÓPRIO –

RESUMODIREITOPENAL Conteúdo1. Crime e Contravenção pag. 022. Periclitação da Vida e da Saúde pag. 103. Crimes contra a Liberdade Pessoal pag. 134. Crimes contra a Fé Pública pag. 155. Crimes contra a Administração Pública pag. 246. Conceito de Funcionário Público para Efeito Penal pag. 397. Contravenções referentes à Administração Pública pag. 408. Crimes contra a Organização do Trabalho pag, 41 Resumão - Direito Penal 2 RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. INTRODUÇÃODA

Responsabilidade Penal da Lei Ambiental Em 12 de fevereiro de 1998, o Brasil promulgou a Lei 9.605, a Lei dos Crimes Ambientais, satisfazendo, ao menos em parte, as aspirações de ambientalistas e penalistas. Essa lei é sem dúvida uma grande evolução do direito pátrio, vez que não trata somente dos crimes contra o meio ambiente, mas também contra a Administração Pública e contra o Patrimônio Cultural, no que se relacione á questão ambiental. O meio ambiente é um bem fundamental à…

desenvolvimento da personalidade. 1.2.4 Quarta Geração: O uso dos avanços das ciências e a tecnologia ou às garantias frente à manipulação genética, ainda que diferentes juristas associam estes direitos a outras gerações: por exemplo, a proteção contra a manipulação genética seria um direito de quarta geração, é uma manifestação, ante novas ameaças, de direitos de primeira geração como o direito à vida, a liberdade e a integridade física. Este grupo foi promovido para incentivar o…

DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO 1. FURTO O tipo básico desse delito está assim insculpido: “Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa”. 1.1. Objeto jurídico Tutela-se o patrimônio, tanto sob o aspecto da propriedade quanto da posse. 1.2. Objeto material A coisa alheia móvel. Não podem ser objeto de furto: a) o ser humano vivo, visto que…

segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,…

40 OBJETO MATERIAL 40 PRESSUPOSTO 40 RECEPTAÇÃO DOLOSA – ARTIGO 180, CAPUT 41 RECEPTAÇÃO COMETIDA NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMERCIAL OU INDUSTRIAL - ARTIGO 180, § 1º 42 RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - ARTIGO 180, § 2º 43 TIPO PRIVILEGIADO - ARTIGO 180, § 5º, 2ª PARTE 44 TIPO QUALIFICADO - ARTIGO 180, § 6º 44 RECEPTAÇÃO CULPOSA - ARTIGO 180, § 3º 44 PERDÃO JUDICIAL - ARTIGO 180, § 5º, 1ª PARTE 44 AUTONOMIA DA RECEPTAÇÃO – ARTIGO 180 , § 4º 44 DISPOSIÇÕES GERAIS DOS CRIMES…