Dos Crimes Contra A Propriedade Material

............... 9 2 O DIREITO AUTORAL: BREVE HISTÓRICO E CONCEITOS ................................ 10 2.1 HISTÓRICO ....................................................................................................................... 10 2.2 PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO AUTORAL ............................................. 11 2.3 DEFINIÇÃO DE AUTOR ................................................................................................ 199 2.4 DEFINIÇÃO DE OBRA/CRIAÇÃO ...........

Constituição Federal Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” “Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” “Ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou humilhante” …

violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de § 2º. Se o agente usa violência, incorre também na pena a esta cominada; § 3º. Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Conceito: O crime de esbulho possessório, tipificado dentre os crimes contra o patrimônio é o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo proprietário ou possuidor) por ato de terceiro…

FEDERAL  Art. 5o: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: O artigo 5o trata dos direitos e deveres individuais e coletivos que são objeto dos incisos I ao LXXVIII e parágrafos. Estes são, em suma, os princípios fundamentais hoje genericamente denominados Direitos Humanos.

lados opostos do planeta. A proliferação dos computadores, o fácil acesso à internet e um mercado em expansão para novas formas de comunicação mudaram a forma como empregamos nosso tempo livre e como realizamos negócios. A forma de ocorrência dos crimes acompanha essa tendência. A acessibilidade digital abre novas oportunidades para a realização de ilícitos. Milhões são perdidos tanto por empresas quanto por consumidores através de golpes e fraudes que utilizam meios virtuais para se…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA – UFRR DIREITO PENAL III - PROF LIVIA BARRETO Dos crimes contra a propriedade intelectual Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela Lei nº 10.695, de 1º.7.2003) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. § 1o Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma,…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/monografia-tcc-tese,crimes-virtuais,37145.html CENTRO UNIVERSITÁRIO DO DISTRITO FEDERAL RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para…

ULO A v. Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PA BX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-16043-9 Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) (Câmara Brasileira do Livro, SP, Brasil) Gonçalves, Victor Eduardo Rios Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção sinopses jurídicas; v. 9) 1. Direito penal 2. Direito penal - Brasil I. Título. II. Série. CDU-343 (81) Índice para catálogo…

Direito Material, no crime material a lei descreve a conduta do agente, e exige que o ato seja consumado para que a lei tenha validade. Necessita da produção do resultado. Ex. Art. 121, CP, matar alguém, é necessário que o agente tire a vida da vitima, se não, não há a configuração do crime. Já o Direito Formal, é aquele que embora aja a descrição do resultado, a lei não se exige a produção efetiva do resultado. Ex. Art. 147, CP, ameaçar alguém, mesmo que o fato não ocorra no mundo real,…

benefício penal a agentes do próprio Estado, autores de graves crimes atentatórios aos direitos humanos. Toda a pauta axiológica da Constituição aponta para a impossibilidade de serem criados ou mantidos obstáculos normativos ou materiais para a investigação e responsabilização de graves crimes atentatórios aos direitos humanos. A tortura, o tratamento desumano e degradante, o crime hediondo e a ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado…