Dos Crimes Contra A Pessoa

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

CRIME: NOÇÕES INTRODUTÓRIAS 01.CRIME, DELITO E CONTRAVENÇÃO ▪ Critério Tricotômico ▪ Critério Dicotômico 02.CONCEITO DE CRIME ▪Material Fato humano que propositadamente ou descuidadamente lesa ou expõe a perigo bens jurídicos penalmente protegidos (CAPEZ) ▪Formal Fato proibido por lei sob a ameaça de uma pena (Fragoso) ▪Analítico Fato típico e antijurídico (Capez, Mirabete, Damásio e Delmanto) Fato típico, antijurídico e culpável (Fragoso, Regis Prado, Bittencourt, Rogério

Dos crimes contra a paz pública APOLOGIA DE CRIMES OU CRIMINOSOS DOS CRIMES CONTRA PAZ PUBLICA APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO Art.287. Fazer, publicamente apologia de fato criminosa ou de autor de crime: Pena – detenção, de 3(três) a 6(seis) meses, ou multa. CONCEITO: O bem jurídico protegido é a paz publica a segurança e a tranqüilidade das pessoas da comunidade. Sujeito

Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Jundiaí 30/03/2015 Etapa 1 – Crimes Contra a Dignidade Sexual Trabalho de pesquisa apresentado à Faculdade Anhanguera de Jundiaí, Curso de Direito como exigência parcial da Disciplina de Direito Penal IV. Jundiaí 30/03/2015 Etapa I – Crimes Contra Dignidade Sexual Passo 1: O que são meios executórios e os meios executórios do crime de estupro. PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL 1. ESTUPRO 1.1 A sexualidade 1.2 Sexualidade enquanto

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica

Alexandre Magalhães de Mattos – 2000128599 CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL Trabalho acadêmico apresentado como a tivid a d e gra d u a l co m p le m e n ta r da disciplina de Direito PENAL III do Curso de Direito, Professor RENATO LISBOA, 4º Período, Turma 05590. Campus Centro Rio de Janeiro —1— Alexandre Magalhães de Mattos SUMÁRIO CAPÍTULO VI — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL .................. 3 SEÇÃO I — DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL…

ito “CRIMES CONTRA A VIDA” O Título I da Parte Especial do Código Penal cuida somente dos crimes contra a pessoa, logo em seu primeiro capítulo trata “dos crimes contra a vida”. O Código Penal elenca os seguintes crimes contra a vida: - homicídio (art. 121); - induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122); - infanticídio (art. 123); - aborto (arts. 124 a 128). HOMICÍDIO Conceito Homicídio é a morte de um homem provocada por outro homem. É a eliminação da vida de uma…

DO FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL DE VULNERÁVEL E DISPOSIÇÕES GERAIS. CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável Art. 218-B. Submeter, induzir ou atrair à prostituição ou outra forma de exploração sexual alguém menor de 18 (dezoito) anos ou que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do…

Thomas Lubanga Dyilo Considerado culpado, em 14 de Março de 2012, dos crimes de guerra de alistar e recrutar de crianças com idade inferior a 15 anos e de usá-los para participar ativamente nas hostilidades.Condenado, em 10 de julho de 2012, para um total de 14 anos de prisão. Data de nascimento: 29 dezembro de 1960 Local de nascimento: Jiba, Utcha Setor, Djugu Território, distrito de Ituri, província Oriental, da República Democrática do Congo (RDC) Nacionalidade: congolês Etnia: Hema

1. No tocante aos crimes contra a propriedade imaterial. 1.1. Quais são os delitos previstos no Código Penal? Os crimes contra a propriedade imaterial estão previstos nos artigos 184 ao 186 do Código Penal e são os delitos de violação de direito autoral e usurpação de nome ou pseudônimo alheio. O artigo 184 caput, onde a conduta delituosa consiste em violar direitos de autor e os que lhe são conexos, prevê que quem praticar violação de direito autoral poderá ter pena de detenção de três meses a